Execução Fiscal 0019042-17.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0019042-17.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019042-17.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019042-17.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.569,39 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OSVALDO PEREIRA MOCO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida por Município de Maringá/PR em face de OSVALDO PEREIRA MOCO Em manifestação de mov. 100.1., terceiro interessado apresentou aparentes incorreções do número de CPF do polo passivo cadastrado na CDA, pugnando ao fim, que fosse promovida as retificações necessárias. Instada a se manifestar, ao mov. 105.1, a exequente posicionou-se favoravelmente à promoção da correção do número do CPF do executado cadastrado no feito. Isto posto, DECIDO Com razão ao terceiro em sua manifestação de mov.100.1. Isso porque, a presente execução fiscal foi erroneamente cadastrada em desfavor do CPF n. 236.448.699- 87 pertencente a OSWALDO PATRONI, o qual, ao que tudo indica, é parte ilegítima para responder pelo débito executado, Ademais, importante destacar que não se trata de modificação subjetiva do polo passivo, o que é vedado pela Súmula n. 392 do c. Superior Tribunal de Justiça, mas tão somente mera correção de dados da parte cadastrados equivocadamente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. HOMONÍMIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É possível a análise de exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória, apresentando o excipiente documentos e argumentação suficientes à solução da lide. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMONÍMIA. A documentação e argumentação apresentadas pelo município não são suficientes para manter o excipiente no pólo passivo executivo, por existir forte possibilidade de se tratar de homônimo. Os documentos colacionados pelo excipiente demonstram residir em Estância Velha e antes em Novo Hamburgo. Apesar de não ser obrigatória a indicação de CPF pelo exequente, no caso seria o único dado que comprovaria se tratar da mesma pessoa. O acolhimento da exceção, contudo, não leva à extinção do processo, pois apenas reconhecida homonímia, cabendo ao credor localizar o coreto devedor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074626557, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 23/08/2017)” Pelo exposto, em acolhimento ao pedido de mov. 100.1 determino a retificação no Distribuidor e no sistema projudi do CPF do executado, devendo constar o CPF nº 013.507.309-04 no lugar do CPF de nº 236.448.699-87. Remetam-se, com urgência, ao Distribuidor a fim de regularizar os dados processuais. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data de inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO PEREIRA MOÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(196)