Execução de Pena de Multa 0026102-67.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0026102-67.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026102-67.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026102-67.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.272,80 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): MARIA APARECIDA BORDIN BARRETO TRAPP I – Trata-se de execução de pena multa instaurada em face de MARIA APARECIDA BORDIN BARRETO TRAPP, sentenciada nos autos de ação penal n.° 0016324-44.2019.8.16.0013. A pena pecuniária imposta foi de 36 (trinta e seis) dias-multa, correspondente ao valor de R$ 1.272,80 (cf. planilha de cálculo de seq. 1.3): Regularmente intimada, a executada deixou de realizar o pagamento espontâneo (seq. 191.1 e 196 dos autos principais). Foi certificada a ausência de pagamento da pena de multa (seq. 196.1 dos autos principais). Pois bem. Segundo consta do artigo 164 da Lei de Execuções Penais, extraída a certidão da sentença condenatória com o trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para pagamento da multa ou nomear bens à penhora. II – Desta feita, com base no artigo 26 da Resolução 93/2013 do TJPR e artigo 51 do Código Penal, cite-se a executada MARIA para que, no prazo de 10 (dez) dias pague o valor de R$ 1.272,80 ou para que nomeie bens à penhora. A executada deverá ser advertida de que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á penhora de bens para garantir à execução, nos termos do § 1° do artigo 164 da Lei de Execuções Penais. III – Diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

Todas as movimentações(131)