Execução de Título Extrajudicial 0013878-38.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013878-38.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013878-38.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013878-38.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.516,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): V S IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de insurgência apresentada pela empresa executada no seq. 96.1, oportunidade em que pretende o levantamento da constrição realizada no seq. 93.2, haja vista que o veículo penhorado no seq. 76.2 seria necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial da empresa devedora. Pois bem. A jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de ser possível a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC à pessoa jurídica desde que: (a) seja microempresa ou empresa de pequeno porte; (b) o bem seja útil ou necessário ao exercício de suas atividades; (c) os sócios atuem pessoalmente na atividade econômica. Acerca do tema, vejamos o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VEÍCULO – BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DOS EXECUTADOS – Art. 833, V, do CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É de se reconhecer a impenhorabilidade de bem útil e necessário para continuidade de empresa de pequeno porte, onde os sócios atuam pessoalmente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, V, do CPC (TJ-MT - AI: 10107021020208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020) O termo necessário significa absolutamente preciso, essencial, indispensável. Já o termo útil refere-se à necessidade deste para algo, proveito ou vantagem. No caso em análise, a impenhorabilidade suscitada não merece deferimento. Isto porque, apesar de a devedora se qualificar como empresa de pequeno porte, não restou demonstrado que o veículo penhorado seria útil ou necessário ao desenvolvimento das atividades da executada, sobretudo porque o transporte de mercadorias não faz parte de suas atividades econômicas, conforme informações constantes no comprovante de inscrição e situação cadastral emitido no sítio eletrônico da Receita Federal. Além disso, não é possível verificar se o veículo constante nas fotografias juntadas no seq. 96.2 é o bem penhorado, haja vista que, nas imagens, o número da placa do veículo não pode ser identificado. Não menos importante, deve ser lembrado que, para que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC seja reconhecida, os sócios devem atuar pessoalmente no desenvolvimento da atividade econômica da empresa. In casu, não há qualquer prova de que o Sr. Sussumu Sagawa Junior, único sócio administrador da empresa executada, participe pessoalmente no desenvolvimento das atividades econômicas da sociedade empresária, de modo que não resta preenchido o requisito acima indicado. Assim, de qualquer vértice que se olhe, não se verifica o preenchimento das condições exigidas para o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo penhorado e apreendido, de modo que o indeferimento da insurgência de seq. 96.1 é medida que se impõe. 1.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de seq. 96.1. 2. Para continuidade do feito, requeira a parte exequente o que entender por direito em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(16)