Execução Fiscal 0000049-52.1996.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000049-52.1996.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 49-52.1996 1. Intimado para efetuar o depósito judicial das parcelas do débito, o arrematante compareceu apenas para comprovar o recolhimento das custas de expedição da carta de arrematação e do ITBI. A exequente, por sua vez, pugnou pela intimação do arrematante para o depósito das parcelas nos termos do edital do leilão. Paralelamente, o leiloeiro juntou os comprovantes negativos das intimações do leilão enviadas aos executados e à esposa do executado Nelson. É o breve relatório. 2. Não se olvidando do parcelamento judicial do débito do arrematante, tem-se que a juntada das intimações negativas apenas neste momento levantou superveniente questão relativa à validade e eficácia da arrematação. Embora os ARs de intimação dos executados tenham retornado negativos (seq. 217.2/217.4), a regularidade do ato em relação a eles se dá pela subsunção do fato à redação do art. 889, parágrafo único, do CPC: “se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”. Contudo, melhor sorte não ocorreu em relação à intimação de Lucilda Maria Venturin Zambruski, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado Nelso Zambruski, proprietário de parte ideal do bem penhorado e arrematado, conforme matrícula de seq. 1.35, fls. 99/102. Nesse caso, como a esposa do executado e meeira do bem sequer tinha sido intimada de qualquer ato processual, deveriam ter sido empreendidas diligências no sentido de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 intimação regular, por meio de oficial de justiça, edital, etc, já que o mencionado parágrafo único do art. 889 do CPC não é aplicável nesta hipótese. Da mesma forma, o outro coproprietário do imóvel arrematado e sua esposa, Erich Marath e Maria Renatha Marath, não foram intimados da realização do leilão e nem ao menos da penhora efetuada sobre o bem, em evidente desacordo com o art. 889, II, do CPC. Tais intimações (cônjuge e coproprietário) destinam-se como forma de última oportunidade desses interessados para remir o bem, motivo pelo qual podem ser consideradas como formalidade imprescindível ao ato. Em que pese o decurso do prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, tais questões apenas foram possíveis de análise com a juntada dos ARs negativos, que ocorreram tão somente neste instante. 3. Diante disso, a fim de evitar eventual nulidade do ato, nos termos dos arts. 10 e 493, parágrafo único, ambos do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias sobre os fatos acima relatados. 4. Intime-se o arrematante para também se manifestar no prazo comum de 15 dias. 5. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(401)