Execução de Título Extrajudicial 0000089-53.2022.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000089-53.2022.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000089-53.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000089-53.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.024,65 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): EMERSON LINS DA SILVA DESPACHO 1. Preliminarmente, conforme denota o art. 321 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento demérito, o Juízo poderá determinar que o autor a emende ou complete. 2. Segundo o enunciado 135 do FONAJE,O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada. Para tanto, deverá o requerente, juntar aos autos no prazo de 15 dias, os respectivos documentos atualizados: 2.1. Cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário anterior ao da propositura da ação, na parte em que conste a receita bruta anual. 2.2. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 90 dias). 2.3. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (passível de obtenção através da internet), demonstrando seu enquadramento como microempresa (emitido há menos de 30 dias). 2.4. Declaração firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes atestando que a microempresa se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no art. 3º, §4º da LC nº123/2006 (emitida há menos de 30 dias). 3. Ainda, no mesmo prazo, deve a parte autora apresentar nos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado, tudo nos termos do art. 798 do CPC (art. 53 da Lei nº.9.099/1995). 4. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE E. M. FERNANDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE E. M. FERNANDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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