Execução Fiscal 0000811-30.2011.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0000811-30.2011.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000811-30.2011.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-30.2011.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.962,17 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ANTONIO BATISTA DA COSTA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal na qual, após trâmite regular, o exequente manifestou-se pela desistência, com base no inciso X do art. 1º da Lei Estadual 16.035/2008, requerendo o arquivamento definitivo dos autos (mov. 82.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Observa-se que a CDA objeto da presente execução enquadra-se no disposto no inciso X do art. 1º da Lei Estadual nº 16.035/2008, que prevê hipótese de desistência da execução fiscal. Prescreve o referido dispositivo: Art. 1°. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: (...) X – quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa física ou pessoa jurídica, não contribuinte de ICMS, redirecionada ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora ou sendo estes bens inservíveis, desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais.” (Incluído pela Lei 19990/2019) 3. Assim, ante a correspondência do caso em tela com o assentado no supracitado dispositivo, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC 3.1 Quanto ao ônus pelo pagamento das custas processuais, o art. 4º dessa mesma lei dispõe que nessa hipótese “As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas”. Isto é, havendo desistência do feito com fundamento na supracitada lei, caberá à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em virtude do princípio da causalidade, visto que a execução fiscal foi ajuizada em virtude do seu próprio inadimplemento. Não se poderia, por consectário lógico, condenar o exequente pelo mero exercício de seu direito, uma vez que havia interesse de agir no momento da cobrança. Destaca-se que a aplicabilidade de tal dispositivo vem sendo aceita de forma pacífica pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de forma que as custas processuais devem ficar a cargo da parte executada. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Transitado em julgado, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

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