Procedimento Comum Cível 0018732-81.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018732-81.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Gulgielmin – Indústria de Confecções Ltda – Eireli Ré: Tim S.A. SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0018732-81.2019.8.16.0021 Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito Vistos. I. DO RELATÓRIO Gulgielmin – Indústria de Confecções Ltda – Eireli ajuizou demanda de conhecimento em face de Tim S.A., almejando o reconhecimento de obri- gação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pretende a alteração do plano de celular registrado pela requeri- da para os termos previamente contratados; a restituição de valores correspondentes a serviços não adquiridos; indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A parte formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência, acolhido pelo Juízo, que determinou a readequação do plano pela ré (mov. 15.1). Aditou a inicial posteriormente, a fim de acrescer valores ao pe- dido de repetição de indébito e obrigação de fazer referente ao cancelamento de multa cobrada pela ré, postulando pela extensão da tutela de urgência. Os pedidos foram acatados pelo Juízo, que determinou a absten- ção dos atos de cobrança pela requerida. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL A requerida comunicou o cumprimento da tutela de urgência, pediu a suspensão do feito e foi realizada audiência de conciliação que não resultou em acordo. Na sequência, a autora comunicou que teria havido a transferên- cia de parte de suas linhas para a operadora Vivo S.A., sem solicitação. Assim, pediu a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo e a determinação de restituição das linhas à Tim S.A. A ré apresentou resposta. Preliminarmente, pediu a correção do polo passivo. Quanto ao mérito, disse: a) que os valores cobrados são regulares; b) que a solicitação de portabilidade deve ser feita junto à operadora Vivo S.A.; c) que a multa cobrada é devida; d) que não há dever de indenizar. Em caráter alternativo, teceu considerações quanto ao valor do dano moral eventualmente fixado; pediu que eventual repetição de indébito se dê de for- ma simples. Posteriormente, impugnou a última emenda à inicial, o que foi acolhido pelo Juízo. A autora impugnou a contestação, rechaçando as alegações apre- sentadas pela ré, arguindo a falsidade dos documentos apresentados e repisando os ter- mos da inicial. Decisão saneadora foi proferida e o Juízo: reconheceu a incidên- cia do Código de Defesa do Consumidor à espécie; indeferiu a inversão do ônus da pro- va; fixou os pontos controvertidos; deferiu a produção de provas. Além da juntada de documentos, foi realizada perícia grafotécni- ca. A autora posteriormente informou descumprimento da tutela de urgência, o que ensejou o aumento das astreintes fixadas pelo Juízo. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Às partes foi oportunizada a apresentação de alegações finais, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Do contrato e seus consectários Cinge-se a controvérsia, em síntese, quanto à ilegalidade de alte- ração unilateral do plano contratado pela parte autora, cobrança de serviços não pactua- dos e multa e transferência de operadora, bem como a ocorrência de danos morais em decorrência do fato. A autora afirma à inicial que, em dezembro de 2018, contratou o plano Tim Black, com 8GB de internet para cada uma de suas quinze linhas, pelo valor mensal de R$ 767,70 (setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), incluída en- trega de dez aparelhos Moto G6 em comodato. Porém, a requerida teria efetuado a cobrança de serviços não contratados, forneceu internet abaixo do pactuado, aumentou o número de acessos para vinte e cinco e, por isso, cobrou o valor de R$ 1.647,50 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), a partir do mês de janeiro de 2019. Pretende, então, o restabelecimento das condições pactuadas, além da repetição do indébito. Durante a instrução processual, após a concessão da tutela de ur- gência que determinou a adequação do contrato aos termos pactuados, a autora infor- mou que a ré passou a cobrar multa por quebra contratual, daí porque pretende também seja reconhecida a sua ilicitude e consequente inexigibilidade. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Por fim, aduz que houve falha na prestação dos serviços, em es- pecial quanto ao atendimento do call center da ré, daí porque entende lhe ser devida re- paração por dano moral. A requerida, por sua vez, sustenta a legalidade das cobranças, com base em termo de contratação anexo à contestação. Pois bem. A tese da requerida de plano deve ser afastada, uma vez que foi reconhecida a falsidade da assinatura do representante da autora, conforme laudo perici- al (mov. 200): Importa salientar que a profissional destacou a qualidade sufici- ente do material para análise: [...] 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Por fim, não há elementos a derruir a credibilidade da perita. Destaco que atuou como auxiliar do Juízo, equidistante, sobressaindo, portanto, sua ver- são dos fatos. Nesse sentido é o escólio da jurisprudência, observadas as ne- cessárias adaptações ao caso concreto: ALBERTO JOHNSSON APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO 1. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOEN- ÇA ACIDENTÁRIO, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE NO PASSADO RECEBEU AUXÍLIO- DOENÇA. CESSAÇÃO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRA- TIVA DA AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AJUIZAMENTO DE DE- MANDA. CONFECÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE AU- SÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL E DO ASSISTENTE TÉC- NICO NOMEADO PELA PARTE. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JU- DICIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INCAPACI- DADE LABORATIVA OU DE SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO 2. ADI- ANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024376- 07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 27.02.2019) Nessa linha de raciocínio, prevalecem as condições contratadas entre as partes conforme documentos acostados pela parte autora. Confira-se o termo de contratação (mov. 1.4): Portanto, está evidenciada a obrigação da requerida de manter os termos ofertados e contratados, nos termos dos arts. 30, 34 e 48 do Código de Defesa do Consumidor, conforme a escolha da autora (art. 35, I, do CDC). 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Consequentemente, restou demonstrada a ilicitude da alegada quebra contratual pela ré, assim como a cobrança da multa dela decorrente. Além disso, como se vê, não há contratação de serviços Tim Banca Premium, Tim Finanças ou Tim Backup. Tampouco foram pactuadas vinte e cin- co linhas, mas apenas quinze. Logo, configuram-se práticas abusivas, vedadas pelo art. 39, III, do CDC. Consequentemente, são procedentes os pedidos da autora quanto à obrigação da ré manter os termos pactuados; restituir os valores cobrados indevida- mente; deixar de cobrar a multa por quebra de contrato. Repetição de indébito Prevê o art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea- ça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à re- petição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano jus- tificável. Segundo o STJ, a repetição em dobro exige a existência de má- fé do credor. Confira-se: EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALE- GAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLU- ÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IN- TERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela in- 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL dicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorren- te. 2. A estreita via do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possi- bilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento des- ta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUAR- TA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) 4. No presente agra- vo interno, o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, quais sejam, não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 284/STF e que não evidenciada a má-fé do credor para a devolução em dobro do indébito. 5. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (promovi o destaque) No caso dos autos, considerando que os documentos apresenta- dos pela ré tiveram a falsidade reconhecida por perícia judicial, entendo que está confi- gurada a má-fé na cobrança dos valores indevidos, de modo que devida a restituição do- brada à autora. Dano moral Considerando que a autora é pessoa jurídica, destaco lição do Superior Tribunal de Justiça quanto à reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSU- AL CIVIL. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM INDE- NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL ALTERNATIVA NO CONTRATO, AUTORIZANDO A ESCOLHA EN- TRE A LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS, MEDIANTE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA, OU RECEBIMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS. ESCOLHA PELOS ALUGUÉIS. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 970, AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORI- GEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/ STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Para a pes- soa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/2/2017). No caso concre- to, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoal jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1276311/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) (destaquei) Importa sublinhar que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indeni- zável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológi- co. (AgInt no REsp 1867282/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) A autora não apresentou qualquer elemento de prova de que o inadimplemento contratual dos réus causou ofensa à sua honra objetiva – ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há como acolher o pedido, portanto. Nesse sentido decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL PELOS PRODUTOS VENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRA- ÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO, NOME E/OU IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGU- RADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. VA- LOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APLI- CAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007725- 89.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 03.10.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE IN- DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MAQUINETA DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DO USUÁRIO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALOR DE VENDA PELA ADMINISTRADORA. APRESENTAÇÃO DO CUPOM DA VENDA. DO- CUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE NÃO COMPROVAM O RE- PASSE. ART. 373, INCISO II, DO CPC. PEDIDO DE COBRANÇA PRO- CEDENTE. DANO MATERIAL. USUÁRIO QUE ARCOU COM PERÍCIA CONTÁBIL PARA VERIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. INDENI- ZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFAS- TADA. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para caracterização de dano moral à pes- soa jurídica, é necessário existir a comprovação de que houve ofensa à honra objetiva, de modo que reste caracterizado que a conduta do ofen- sor atingiu os fatores externos ao sujeito, como seu bom nome comercial, reputação e fama da empresa. Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000427-46.2018.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheide- mantel Nogara Ferreira da Costa - J. 29.08.2019; TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013338-39.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.08.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000670-64.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.08.2019. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003944- 64.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 24.09.2019) 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Por isso, entendo que não comporta acolhimento o pedido de in- denização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, e assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, via de consequência: a) condeno a requerida à obrigação de obedecer aos termos da contratação apresentada pelo autor, abstendo-se da cobrança de valores distintos dos pactuados. O descumprimento da determinação implicará em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 497 c/c art. 536, ambos do CPC; b) declaro inexigível a multa imposta pela ré à autora, devendo Tim S.A. abster-se de qualquer ato de cobrança, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 497 c/c art. 536, ambos do CPC; c) condeno a requerida à restituição dos valores cobrados a mais e pelos serviços não contratados, de forma dobrada, acrescidos de correção mone- tária desde o pagamento pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil). Considerando que a autora decaiu em apenas um dos seus pedi- dos, à luz da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas pro- cessuais, além de honorários ao procurador da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corre- gedoria-Geral da Justiça. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 12

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(16)