Execução de Título Extrajudicial 0030286-47.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030286-47.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030286-47.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0030286-47.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.428,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ ADILSON MENEGAZZO MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA DECISÃO 1. Do pedido de Consulta via sistema CCS-Bacen O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigados, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil (Agravo de Instrumento Nº 70069190882, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016). Ainda, cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019654-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) 1.1. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta via sistema CCS-Bacen a fim de verificar possíveis vínculos da parte executada com outros CPF’s e CNPJ’s, vez que a utilização do sistema é ineficaz para a satisfação do crédito e não há indícios nos autos de fraude a execução, podendo a consulta ser substituída pela pesquisa via SISBAJUD, já deferida. 2. Intime-se o(a) exequente para tomar conhecimento sobre o teor deste pronunciamento e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos atos constritivos, averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 2.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ADILSON MENEGAZZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ADILSON MENEGAZZO

DECORRIDO PRAZO DE MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

Todas as movimentações(350)

legal