Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000084-24.2021.8.16.0202 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000084-24.2021.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000084-24.2021.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-24.2021.8.16.0202 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$20.964.477,05 Suscitante(s): CONSTRUTORA PUSSOLI SA Suscitado(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Construtora Pussoli S/A ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Companhia de Desenvolvimento de São José dos Pinhais - CODEP. Disse, em síntese, que é credora da CODEP no cumprimento de sentença nº 337-64.2017.8.16.0036 e que busca a responsabilização do Município de São José dos Pinhais pelo pagamento do débito em aberto, sob os argumentos de que: o Município é o acionista majoritário da CODEP; e a liquidação da CODEP está paralisada. Sustenta haver confusão patrimonial entre o Município e a CODEP, especialmente porque a Companhia não tem atividade, renda, funcionários ou sede. Narra que a Lei Municipal nº 2970/2018, que autorização a dissolução, liquidação e extinção da CODEP é clara ao assentar que seus direitos e deveres serão transferidos ao Município após a extinção. Citado, o Município apresentou contestação, na qual aduziu, como preliminares, a falta de interesse de agir e a preclusão consumativa. No mérito, arguiu inexistir confusão patrimonial, afirmando que a CODEP e o Município são pessoas jurídicas distintas. Alegou que ainda não houve a extinção da CODEP e requereu a extinção do pedido. Após a impugnação à contestação, os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Como bem destacado pelo Município de São José dos Pinhais, os fatos e argumentos desenvolvidos pela autora neste incidente são repetição daqueles suscitados nos autos nº 337-64.2017.8.16.0036 no pedido de direcionamento do cumprimento de sentença ao Município. Naqueles autos, o pedido foi indeferido e a decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento. Como não há nenhum elemento novo trazido pela autora, de rigor reconhecer a preclusão, haja vista já ter havido a análise e a rejeição do pedido nos autos principais. Registre-se que, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Deste modo, acolho a preliminar arguida e, com fundamento no artigo 507 c/c artigo 136, ambos do CPC, julgo extinto o presente feito ante a preclusão do direito postulado pelo autor. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Após, arquive-se o presente feito. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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