Execução Fiscal 0002273-40.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0002273-40.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002273-40.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002273-40.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$13.991,88 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): LUIZ CARLOS BARREIRO RODRIGUES Trata-se de análise acerca da incidência ou não de honorários sucumbenciais e custas processuais devidos pelo executado, uma vez que realizou o pagamento do crédito tributário devido após o ajuizamento da ação de execução fiscal, mas antes de haver sido citado nos autos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em 24/01/2020 (ev. 1.0) para o adimplemento de dívida tributária referente a IPTU e outros tributos constantes da CDA nº 11056/2019, devidos pelo executado LUIZ CARLOS BARREIRO RODRIGUES ao fisco municipal. Nos autos, restaram realizadas diversas diligências na tentativa de citação do executado, sendo que todas elas foram infrutíferas, motivo pelo qual o executado, até a data do seu comparecimento espontâneo nos autos ocorrido em 03/11/2021 (ev. 39) ele ainda não havia sido efetivamente citado no feito. Em sua petição apresentada no ev. 39.1, o executado confirma que o seu endereço é o constante da “Rua Fradique Coutinho n. 332, apartamento 83-B, no bairro Pinheiros em São Paulo/SP, CEP 05.416-000”, sendo que a carta precatória que restou cumprida e efetivamente frutífera com a sua citação dele no processo foi aquela referente ao endereço de “Rua Jerônimo Durski, 1.533 Apto 161 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-290”, sendo que o endereço da inicial é o constante da “Rua Osvaldo Requião, nº 1010, Jardim Iguaçu, em foz do iguaçu – PR, CEP: 85853320”. Por outro lado, compete consignar que o Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu dispõe que é de responsabilidade do proprietário ou de seu possuidor a qualquer título manter atualizado o cadastro imobiliário junto ao Município, conforme apregoa o art. 296, § 2º, da Lei Complementar nº 82/2003, in fine: Art. 296. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do contribuinte, bem como dos dados de identificação do imóvel, na forma e nos prazos estabelecidos nesta lei e pela Administração Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 204/2013) (...) § 2º Qualquer alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel, do contribuinte ou do responsável do imóvel por sucessão, deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da ocorrência do fato. Ou seja, do supratranscrito se percebe claramente que o executado não cumpriu o seu dever como contribuinte de manter o seu cadastro junto ao Fisco atualizado, uma vez que detinha a obrigação de informar ao Fisco o seu novo endereço em caso de mudança e não o fez, o que ocasionou as várias diligências infrutíferas na tentativa da sua citação no executivo fiscal. Outrossim, compete salientar ainda que, mesmo que o executado queira argumentar que não é devida a sua condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, posto que saldou sua dívida com o fisco antes da sua citação nos autos, atrelado ao acima explicado, tem-se que o entendimento jurisprudencial sobre o caso é de que deve ser o executado condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Assim, considerando que o processo implica em despesas para as partes, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal, sendo que responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, no caso, o executado. Dito isso, tem-se que o pagamento do débito exequendo, ainda que anterior à citação, equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, sendo, portanto, devidos os honorários e as custas processuais à cargo do executado, senão, veja-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação 2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda ocorreu por culpa do devedor, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, mesmo que a execução tenha sido extinta antes de sua citação, em respeito ao princípio da causalidade. 3. Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em razão de débitos tributários municipais, não pagos pela contribuinte acima identificada. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, o executado efetuou o pagamento integral da dívida por meio de parcelamento administrativo de débitos. Adimplidos os valores, a parte exequente requereu a extinção do feito. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, deixando de imputar à parte executada o adimplemento de honorários de advogado sob o argumento de que a aplicação da regra da causalidade demanda citação válida. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 6. Logo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 7. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 8. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1854592 SC 2019/0381003-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Esse também é o entendimento do TJPR no que se refere à condenação do executado ao pagamento de honorários e custas ainda que não tenha sido citado no processo executivo, in fine: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL A PEDIDO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS AUTOS DE EMBARGOS E DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DO EXEQUENTE NOS AUTOS DE EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal” (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016) (TJPR - 1ª C.Cível - 0015220-23.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.07.2021) (TJ-PR - APL: 00152202320208160129 Paranaguá 0015220-23.2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 19/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Desse modo, considerando que a jurisprudência é firme nesse sentido, e em consonância a toda a fundamentação acima exposta, condeno a parte executada no pagamento de honorários sucumbenciais devidos para a parte exequente, nos termos da fundamentação supra, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, bem como no pagamento das custas processuais devidas. Ciência ao executado. Intime-se o exequente para que requeira o que de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 27 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BARREIRO RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BARREIRO RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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