Execução de Título Extrajudicial 0004258-34.2018.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004258-34.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004258-34.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004258-34.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.074,87 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): GIRAR COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA-ME - PLATINA ACESSORIOS MAIRE PUPA DOLCE Paulo Jose Dolce DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Uniprime norte do Paraná – Cooperativa de Crédito Ltda. em face de Girar Comércio de Peças Acessórios Ltda ME, Paulo José Dolce e Meire Pupa Dolce. Em mov. 284 foi juntada cópia da sentença que decretou a falência da empresa Girar Comércio de Peças Acessórios Ltda ME. A parte exequente se manifestou em mov. 289 requerendo a suspensão do feito apenas com relação à empresa, devendo prosseguir a execução com relação aos codevedores. Decido. 2. Da análise da sentença juntada em mov. 284 verifica-se que a sentença que decretou a falência de Girar Comércio de Peças Acessórios Ltda ME determinou: [...] a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 6º da Lei de Falências, proibindo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo. Dessa forma, deve ser cumprida a decisão do Juízo Universal que determinou a suspensão de todas as execuções em face da Massa Falida. Não obstante, deve-se observar que a Lei 11.101 /2005, faz ressalva expressa à situação dos codevedores, que não se confundem com os sócios com responsabilidade solidária e ilimitada, de modo que o avalista, fiador, codevedor responde pelo débito como terceiro garantidor, e caso venha a satisfazê-lo, terá direito de regresso contra o devedor. Assim, não há que falar em suspensão da execução quanto aos avalistas e devedores solidários. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, COM A REMESSA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À MOTIVAÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DESSE TÓPICO DO RECURSO - EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA EMITENTE E OS AVALISTAS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA FALIDA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS QUE FIGURARAM COMO AVALISTAS - ARREMATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - AFASTAMENTO DO COMANDO DE REMESSA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido. Agravo de Instrumento nº 1734337-2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1734337-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. COBRANÇA DE JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DECRETADA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 124 DA LEI 11.101/2005 QUE SE APLICA SOMENTE À MASSA FALIDA E NÃO AO CODEVEDOR. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. 1. Após a decretação de falência, deve ser cumprida a decisão do Juízo Universal que determinou a suspensão de todas as execuções em face da Massa Falida. 2. A regra do art. 124 da Lei 11.101/2005 não se aplica aos devedores solidários, sendo possível, portanto, a cobrança dos juros após a decretação de falência em face do respectivo devedor coobrigado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006595-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – PESSOA JURÍDICA – ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AGRAVO DA EXECUTADA (SÓCIA AVALISTA - PESSOA FÍSICA). PLEITO PELA NULIDADE DA PENHORA DO VEÍCULO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO AVALISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 49, § 1º DA LEI 11. 101/05 E DO REsp 1333349/SP. SOCIEDADE COM RESPONSABILIDADE LIMITADA. SUSPENSÃO QUE SE OPERA APENAS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0055074-91.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 10.07.2019) Pelo exposto, SUSPENDA-SE a execução quanto à massa falida, devendo prosseguir o feito quanto aos demais executados. 3. Desde já, caso requerida, fica deferida a expedição de certidão para fins de habilitação de crédito em falência. 4. Tendo em vista que as diversas diligências efetuadas para localização dos executados restaram infrutíferas, defiro o pedido de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC. 5. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 6. Escoado o prazo acima estabelecido, à Secretaria para que nomeie advogado dativo em favor do executado/requerido, devendo o causídico apresentar as defesas cabíveis no prazo legal. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

DECORRIDO PRAZO DE PAULO JOSE DOLCE

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