Execução Fiscal 0005938-97.2020.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0005938-97.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005938-97.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005938-97.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.034,49 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ANTENOR CULPI Damacir Ferrari Antenor Culpi ofertou exceção de pré-executividade, em face de Município de Matinhos em que alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide (evento 17.1). O exequente, instado a se manifestar, asseverou que o comprador é o responsável pelos débitos tributários do imóvel objeto da compra e venda, ademais, o instrumento contratual de alienação imobiliária não foi registrado no cartório de registro de imóveis competente. Fez requerimentos. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. É o caso dos autos. O executado alega que é parte ilegítima para figurar na presente execução fiscal. Não assiste razão o mesmo, pois, a Lei 6015 de 1973 e o Código Civil de 2003 estabelecem que a propriedade se dá com o registro do ato negocial perante o Serviço de Registro de Imóveis. Tal sistema registral tem por finalidade opor erga omnes os efeitos do domínio. Isso de maneira indiscriminada e para todos os fins de direito, o que inclui o lançamento de tributos que aderem ao imóvel como é o caso do IPTU e de algumas taxas. Assim sendo afasto essa alegação, pois, o executado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente execução. Ademais, cumpre ressaltar que tal matéria carece de provas, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. Deste modo, afasto tal alegação, ao menos por ora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, c/c artigo 337, VII, ambos do CPC, julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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