Execução Fiscal 0009354-78.2017.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0009354-78.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009354-78.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009354-78.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$545,16 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofertou exceção de pré-executividade, em face de Município de Matinhos em que alega a incompetência absoluta do juízo e imunidade tributária recíproca sobre o imóvel em questão. Intimada, a parte exequente impugnou o alegado (mov. 27). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passa-se à análise, inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como “exceção” por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Com efeito, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de evitar que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. Nesse passo, as matérias admitidas nas referidas objeções são as de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade, ou seja, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas às vias próprias. Oportuna se faz a transcrição dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior a respeito do tema: “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais, a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.”. Importante registrar que o incidente de exceção de pré-executividade, até porque não é previsto formalmente em lei, não possui prazo exato para a interposição, podendo ser oferecido, como no caso presente, antes da formalização de defesa propriamente dita à ordem de pagamento. No caso dos autos, o excipiente alega, em suma, a prescrição e o excesso de execução. Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública e que não exigindo dilação probatória, é de ser admitida a exceção de pré-executividade, passando a apreciá-la. Pois bem. O art. 109, inciso I da Constituição Federal é claro quanto a competência para julgar empresa pública federal: Art. 109 – Aos Juízes federais compete processar e julgar: I – as causas e que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes. Neste mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AV JOSE MONTEIRO DE NORONHA, 882 - CENTRO - GRANDES RIOS/PR - CEP: 86.845-000 DECISÃO MONOCRÁTICA: não conhecimento, declínio da competência ao TRF da 4ª Região APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 108, II E 109, §§ 3º E 4º DA CF, C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0002358-34.2011.8.16.0097 (Decisão monocrática) - Relator: José Joaquim Guimaraes da Costa – Desembargador - Processo: 0002358-34.2011.8.16.0097 - Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível - Data Julgamento: 12/08/2019. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AJUIZAMENTO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EMPRESA PÚBLICA FEDERAL –COMPETÊNCIA DE RECAI SOBRE A JUSTIÇA FEDERAL – ART. 109, I, DA CF – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (0017330-71.2015.8.16.0031 (Acórdão) - Relator: Rubens Oliveira Fontoura – Desembargador - Processo: 0017330-71.2015.8.16.0031 - Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível - Data Julgamento: 29/08/2018) Assim, no caso em tela, merece acolhimento o alegado pelo executado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta para declarar a incompetência absoluta deste Juízo. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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