Execução Fiscal 0002852-84.2021.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0002852-84.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002852-84.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002852-84.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.418,82 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): HAMILTON BONATTO JOAO VALDIVINO JOSE FERREIRA Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR em face de HAMILTON BONATTO e JOAO VALDIVINO JOSE FERREIRA. A parte executada Hamilton Bonatto compareceu ao feito (mov. 9), nomeando bens à penhora (mov. 10). O executado João Valdivino José Ferreira ofereceu incidente de exceção de pré-executividade ao mov. 25, no qual sustentou, em suma, a ocorrência de prescrição e do excesso de execução, requerendo o acolhimento do incidente e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. A parte exequente manifestou-se ao mov. 28, refutando as alegações trazidas no incidente. É o breve relatório. Passo a decidir. Passa-se à análise, inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como “exceção” por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Com efeito, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de evitar que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. Nesse passo, as matérias admitidas nas referidas objeções são as de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade, ou seja, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas às vias próprias. Oportuna se faz a transcrição dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior a respeito do tema: “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais, a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.”. Importante registrar que o incidente de exceção de pré-executividade, até porque não é previsto formalmente em lei, não possui prazo exato para a interposição, podendo ser oferecido, como no caso presente, antes da formalização de defesa propriamente dita à ordem de pagamento. No caso dos autos, o excipiente alega, em suma, a prescrição e o excesso de execução. Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública e que não exigindo dilação probatória, é de ser admitida a exceção de pré-executividade, passando a apreciá-la. Da prescrição: Prevê o artigo 174 do Código Tributário Nacional que: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Na hipótese vertente, verifica-se que a ação foi ajuizada em 08/08/2021 para a cobrança de dívidas vencidas nos anos de 2016, 2017 e 2018, não se verificando nesse primeiro momento a ocorrência de decadência, na medida em que a inscrição foi realizada dentro do prazo de cinco anos, o que se extrai da própria CDA. O IPTU é tributo cujo lançamento dá-se de ofício, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o art. 174, caput, do CTN, acima transcrito, ocorre com a notificação do sujeito passivo. Todavia, há que se ponderar que, antes do vencimento do imposto, ele é inexigível, não havendo a possibilidade de se deduzir pretensão executiva, devendo exigir-se, então, para o início do lapso prescricional, o vencimento, orientação esta admitida no STJ: "constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional" (REsp 1399984/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ªT, j. 10/09/2013). No entanto, em relação ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, o STJ, em recurso repetitivo, REsp 1641011/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª S, j. 14/11/2018, decidiu que: “(a) o termo inicial do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (b) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” Tornando ao caso em exame, verifica-se que o vencimento, conforme consta da CDA ocorreu em 15/02/2016, 15/03/2016, 15/04/2016, 15/05/2016. Assim, de acordo com o entendimento trazido acima, tem-se que o início do prazo prescricional para a cobrança do tributo por meio de execução iniciou-se no dia seguinte ao vencimento, cujo termo final se deu em 15/02/2021, 15/03/2021, 15/04/2021, 15/05/2021, a teor do art. 174, do CTN. Nesse passo, observa-se que a ação executória foi ajuizada dentro do prazo prescricional, ou seja, em 08/02/2021, antes que estivesse fulminada a pretensão, não havendo que se falar em prescrição. Do excesso de execução: Por fim, com relação à alegação de que o imóvel se localiza em área incompatível com a incidência do IPTU, verifica-se que tal averiguação demanda dilação probatória, não se caracterizando como matéria de ordem pública, desbordando, portanto, os estreitos limites das matérias cognoscíveis por meio da exceção de pré-executividade. Sobre o tema, dispõe o artigo 32, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional, que: "§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II. abastecimento de água; III. sistema de esgotos sanitários; IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior". Com efeito, inegável que, para que se possa averiguar a localização exata do imóvel e se este preenche ou não os requisitos legais para a incidência do IPTU, indispensável a dilação probatória, incompatível com o presente incidente, pelo que resta prejudicada a sua análise. Isto posto, rejeito os argumentos trazidos pelo executado, com relação à prescrição da pretensão executória e do excesso da execução, autorizando o prosseguimento da execução fiscal. Condeno a parte devedora ao pagamento das custas processuais, sendo incabíveis honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Ultimada a preclusão quanto ao ora decidido, informe a parte credora, no prazo de quinze dias, acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. Em nada sendo requerido, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da Parte interessada ou prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(79)