Execução Fiscal 0010139-89.2007.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0010139-89.2007.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010139-89.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-89.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.452,79 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Comercial Andaraí Imobiliária Andaraí Ltda ajuizou a presente exceção de pré-executividade, em face de Fazenda Pública do Município de Pontal do Paraná, alegando sua ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente. O Município manifestou-se alegando que o CNPJ da parte executada permanece o mesmo da atual proprietária, bem como alegou a não ocorrência da prescrição. Requereu a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO Primeiramente, volto-me diretamente para um ponto existente no processo, relativo a uma das condições da ação, porque, isso inviabiliza toda e qualquer outra discussão. Refiro-me especificamente à questão referente à legitimidade do executado, para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária quanto aos débitos de imposto predial e territorial urbano, e consequentemente, para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Como sabido é, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana municipal, conforme estatui o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Desse modo, como esse imposto incide sobre a propriedade do bem imóvel localizado em área urbana, é o proprietário, em regra, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. A sujeição passiva guarda, pois harmonia com a definição do fato gerador. O possuidor a que se refere o art. 34 é aquele detentor de posse de conteúdo patrimonial; de posse como sentinela avançada da propriedade. O possuidor não precisa, necessariamente ter título formalizado, como acontece na posse por apreensão física, regulada pelo art. 485 do Código Civil. E isto porque o IPTU é um imposto imobiliário direto, que grava a disponibilidade econômica efetiva do bem, e não o título patrimonial. A autora alegou inicialmente a sua ilegitimidade passiva em virtude da CDA ter sido emitida em nome da empresa “Comercial Andaraí Ltda” e não da excipiente, que é a proprietária do imóvel. No caso em tela, houve alteração contratual da empresa “Comercial Andaraí Ltda” que passou a se chamar “Imobiliária Andaraí Ltda”, porém não efetuou a atualização do cadastro do imóvel perante os registros do Município Requerido. É dever do contribuinte manter atualizado o seu endereço e cadastro junto à Administração tributária o que não foi feito pela autora. Diante disto, verifica-se que a excipiente é parte legítima para atuar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, c/c artigo 337, VII, ambos do CPC; julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Em vista do Princípio da Sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual até a impugnação a exceção de pré-executividade, pois não há condenação em honorários. Por fim, cabe ressaltar que trata-se a prescrição intercorrente na execução fiscal, de instituto que impede negligência por parte da Fazenda Pública, a qual fica obrigada, sob pena de perda do manejo do processo executivo e, consequentemente, extinção do feito, a ser sempre diligente e cuidadosa na localização do executado e de seus bens. Neste sentido é o entendimento do E. TJ-RJ: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PARALISAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. - Não obstante a prescrição tenha sido reconhecida de ofício, sem a previa intimação do exequente para eventual manifestação acerca do tema, não há que se falar na adoção da medida extrema de anulação da sentença por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, haja vista que o recorrente teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o tema em suas razões recursais, devendo prevalecer, in casu, os princípios da primazia de mérito e da celeridade processual, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, bem como o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o ato processual não deve ser declarado nulo se não ensejar prejuízo. - Infere-se do exame dos autos que, após a interrupção do prazo prescricional - o que se deu, em 29 de maio de 2009, com a prolação do despacho que ordenou a citação do devedor -, o feito permaneceu paralisado por mais de sete anos, até que o exequente enfim se manifestou para postular a renovação da citação do executado e a realização de arresto de valores por ventura depositados ou aplicados, em nome do devedor, em instituições financeiras, evidenciando-se, assim, a prescrição intercorrente. - Paralisação do andamento processual que não pode ser atribuída única e exclusivamente à morosidade do aparelho judiciário, na medida em que o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, devendo ser realçado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública, como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos, deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente. - E uma vez caracterizada a inércia do credor, ainda que de forma concorrente com a desídia cartorária, não se tem por configurada a hipótese de aplicação do enunciado da Súmula 106, do STJ, devendo ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. - É mister ressaltar a possibilidade do Juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente sem a oitiva da Fazenda Pública, tal como se deu no caso em tela, haja vista que a regra estabelecida no §4º, do artigo 40, da LEF, que expressamente prevê a necessidade da prévia manifestação do fisco, somente se aplica nos casos em que os autos da execução fiscal foram arquivados por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis - fato não caracterizado no caso em exame. - Requerimento de sobrestamento do julgamento do apelo com fundamento no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC que não merece acolhida, porquanto a matéria versada no citado Recurso Especial diz respeito a execuções de títulos extrajudiciais, que não se confundem com as execuções fiscais, estas disciplinadas em legislação específica (Lei nº 6.830/80); além do que não houve determinação emanada do Ministro Relator no sentido de se proceder à suspensão da tramitação de quaisquer processos. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível 0135599-88.2009.8.19.0001, Quarta Câmara Cível, Relatora: Des(a). Maria Helena Pinto Machado, Julgamento: 12/09/2018). Cabe registrar também que a paralisação do andamento processual, no caso vertente, não pode ser atribuída única e exclusivamente à desídia cartorária, em especial se for levado em consideração que a Fazenda Pública vem a ser a maior interessada no regular desenvolvimento do executivo fiscal. A análise dos autos não aponta para uma conduta diligente por parte do exequente. Ao longo de todo o período em que o processo permaneceu paralisado, a Fazenda Pública se mostrou absolutamente inerte, não envidando mínimos esforços no intuito de restabelecer o andamento do feito, fato que impede a aplicabilidade do enunciado da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. A invocação ao princípio do impulso oficial não se revela, por si só, suficiente para eximir a responsabilidade do Município quanto à paralisação da tramitação processual da execução fiscal que ajuizara. Decerto, há de prevalecer entendimento segundo o qual o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto. Ademais, deve ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Diante do exposto, julga-se extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, em virtude da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487 inciso II, c/c o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/1980. Por conta do ônus da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais que sobrevierem após a impugnação a exceção de pré-executividade e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, levando-se em conta o tempo e a pouca complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Em vista do Princípio da Sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual até a impugnação a exceção de pré-executividade, pois não há condenação em honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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