Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015295-53.2010.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015295-53.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015295-53.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015295-53.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.060,93 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DELRIO NATAL DAROS Trata-se de autos de Execução Fiscal, proposto por Município de Matinhos/PR em face de DELRIO NATAL DAROS. Pretende a municipalidade a execução de dívida ativa proveniente de débitos de IPTU em nome do exequente. A representante do Espólio executado apresentou Exceção de pré-executividade, vindo os autos conclusos em seguida. É o relatório. Primeiramente, verifico que há elementos suficientes para decisão do caso, bem como não creio que haja elementos a serem trazidos pela parte que sejam capazes de alterar o entendimento deste Juízo. Pois bem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por Espólio de DELRIO NATAL DAROS, alegando em síntese que há irregularidade, tanto no cadastro do feito posto que a demanda foi proposta em face de DELRIO NATAL DAROS e cadastrada em nome de excipiente, quanto no polo passivo da demanda, posto que a pessoa de DELRIO NATAL DAROS é falecida anteriormente ao ajuizamento da ação. Sustentou ainda que, por mais que haja a solicitação de alteração de da CDA, tal ato é inadmissível, sendo requerida a extinção da execução. Diante dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o executado faleceu no ano de 2005, conforme certidão de óbito acostada nos autos e que a presente execução foi ajuizada posteriormente ao seu falecimento. Com isso, verifica-se ausência de capacidade jurídica do polo passivo, sendo este um pressuposto de validade do processo, maculando assim o desenvolvimento do feito, conforme entendimento que segue: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALINEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019708-94.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 29.04.2020) E ainda, por mais que haja nos autos pedido de alteração da CDA a fim de passe a constar como o Espólio da devedora, tal procedimento não é aceito no cenário jurídico atual. A alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula n.º 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, cumulado com a incapacidade jurídica da executada, deve a exceção ser acolhida, devendo a presente execução ser extinta. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pre-executividade, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, o credor fica condenado ao pagamento das despesas decorrentes deste incidente e das custas processuais, bem como aos honorário advocatícios os quais fixos em 10% do valor da causa, conforme art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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