Procedimento Comum Cível 0025800-31.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025800-31.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025800-31.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025800-31.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível. Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.700,00 Autor(s): IDENILZA AMORIM NUNES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual. A proposta de honorário foi apresentada pela Sra. Perita Judicial (mov. 123.1), posteriormente as partes se manifestaram (mov. 128.1 e 130). 2. Considerando o que consta da proposta de honorários periciais apresentados em movimento 123.1, é necessárias algumas ressalvas. Conforme sustenta a parte ré (mov. 128.1), quem pleiteou a realização de perícia técnica foi a parte autora e, para o caso, saliento que não houve inversão do ônus probatório, inclusive a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (movs. 87 e 92). Sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus advindos da perícia é imputada à parte autora, que por sua vez é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 95 do CPC. Portanto, os honorários deverão ser fixados conforme determina o artigo 95, §3º do Código de Processo Civil, observando os valores da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Frise-se que independente de quem será condenado ao pagamento de custas e despesas processuais ao final do processo, o valor fixado será com base na referida determinação, tendo em vista que quem requereu a perícia possui gratuidade de justiça, nos termos do §4º do mesmo artigo. 3. Sendo assim, intime-se a Sra. Perita para que esclareça a proposta de honorários, considerando ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. 4. Com a manifestação da expert, intimem-se as partes para que manifestem a respeito da proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(195)