Procedimento Comum Cível 0000396-69.2020.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000396-69.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n. 0000396-69.2020.8.16.0061 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral Autor(es): VILMAR BISPO Ré(s): BANCO SAFRA S/A Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. VILMAR BISPO ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/ c reparação de danos morais c/c pedido de liminar em face de BANCO SAFRA S/A sustentando, em síntese, que é beneficiária do INSS; ao consultar seu benefício, descobriu existência de desconto mensal, decorrente existência de contrato de crédito consignado, no valor de R$ 2.499,32; desconhece o crédito contratado. Afirma ter sofrido danos morais, pelos quais deve ser devidamente indenizada. Em sede de tutela antecipada, pleiteou pela suspensão dos descontos mensais no seu benefício previdenciário. Pediu pela procedência da ação. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida (mov. 18.1). Citado, o réu contestou a ação, afirmando existência de contratação de crédito consignado. Juntou o contrato de financiamento firmado com a parte autora (seq. 30), pedindo a improcedência da ação. A parte autora impugnou a contestação, refutando os termos da contestação. É o relatório. DECIDO. 2. A autora sustenta em sua inicial não ter firmado com o réu qualquer contrato de financiamento que pudesse ensejar descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, a parte ré em sua contestação, afasta tais arguições, afirmando existência da contratação de crédito consignado. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ De fato, pelos documentos apresentados (seq. 30), verifico a adesão da parte autora, com pleno conhecimento de que estaria anuindo a um contrato de financiamento. Confirma-se a operação de crédito realizada para parte autora com depósito em sua conta. Ainda, a operação de crédito realizada é instruída com documentos pessoais da parte autora. A arguição de inexistência de assinatura no contrato de crédito não procede, até porque o referido documento se encontra assinado (mov. 30.3, fl1). Em causa semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: TESE DEFENDIDA PELA APELANTE, EVENTUAL VICIO DE CONSENTIMENTO ADVEIO DE CONDUTA DE TERCEIRO, NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA APELANTE, COM O AUXÍLIO DE SEU ESPOSO E DE TERCEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DO BANCO TENHAM CONTRIBUÍDO VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA O SUPOSTO ERRO DE VONTADE – VALOR DO FINANCIAMENTO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA APELANTE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATO JURÍDICO PERFEITO – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO – NULIDADE DO CONTRATOPACTO SUNT SERVANDA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. INCAPACIDADE CIVIL – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR ANALFABETO, UMA VEZ QUE REFERIDA CONDIÇÃO NÃO ESTÁ NO ROL DAS INCAPACIDADES CIVIS DO CÓDIGO CIVIL – ARTS. 4º, 5º E 6º DO CC/02 – EMBORA O ART. 595 EXIJA QUE O CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO ESTEJA ASSINADO POR MAIS DUAS TESTEMUNHAS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR CONSIDERA VÁLIDO O CONTRATO MESMO SEM TAL FORMALIDADE – ART. 595 DO CC/02 – PRECEDENTES DO TJPR – SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCO – ART. 927, §ÚNICO, CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA – TODAVIA, MESMO COM A APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – REGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO – VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA APELANTE – ADEMAIS, A PESSOA QUE AUXILIOU A APELANTE NA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVOLVEU OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS, CUJO ACORDO FOI HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE, DIANTE DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL PRATICADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO NO ART. 85, §11, DO NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003344-44.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.08.2018). Destaco, por fim, que o autor se manteve silente ao ver juntado aos autos o contrato que alegou não existir, devidamente assinados e com cópia dos seus documentos, pelo que se depreende ter se utilizado do judiciário com o fim de obter vantagem indevida, caso a requerida não possuísse tais contratos ou não contestasse a presente ação, pelo que a considero litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II, Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VILMAR BISPO e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observando- se a gratuidade processual. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conforme fundamentação supra, in fine, condeno a autora por litigância de má-fé (art. 80, III, CPC) e aplico multa de 5% sobre o valor corrigido da causa (art. 81, CPC). Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 28 de janeiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(172)