Execução Fiscal 0004815-49.2018.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0004815-49.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004815-49.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004815-49.2018.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.219.767,32 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GRÃOPAR - GRÃOS PARANÁ LTDA DECISÃO 1. A parte exequente requer seja incluído no polo passivo da execução o sócio da parte executada, sob o fundamento de que o abuso na administração da empresa foi decorrente do encerramento irregular das atividades. Dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A rigor, filio-me ao entendimento de que ainda que o nome do sócio seja incluído na Certidão de Dívida Ativa em sede de Executivo Fiscal, o que não ocorreu no caso, tal fato, por si só, não é hábil a ensejar o redirecionamento do processo executivo aos sócios. Isto porque, a norma prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, que regula a responsabilidade dos sócios, gerentes e diretores de pessoa jurídica é de natureza material, não podendo ser suplantada por norma de natureza processual. 2. Saliento ainda, que o ônus da prova, a respeito da presença das circunstâncias do artigo 135 do Código Tributário Nacional, é do ente público, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. [...]. (AgRg no REsp 1160981/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010). 3. Destarte, não juntada pela exequente qualquer prova de que a empresa executada tenha agido com excesso de poderes ou infração da lei indefiro o requerimento de redirecionamento da execução aos sócios. Sequer se diga que a prova decorre da dissolução irregular. O redirecionamento da execução à pessoa física por mera dissolução irregular da empresa não prova ato de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, mitigando o instituto da responsabilidade limitada da pessoa jurídica para com os seus sócios. Ora, se somente é possível extinguir a empresa com a quitação dos tributos, ou mais recentemente com a assunção da responsabilidade pela pessoa física que integra a sociedade, punir os sócios, pessoalmente, tornando-os responsáveis tributários pelo pagamento dos valores unicamente em razão da dissolução irregular, é dar cabo na limitação da responsabilidade nas sociedades que à possuem O crédito tributário acaba sendo blindado pois, em outras palavras, a única alternativa para não ser pessoalmente responsabilizado pelo pagamento é pagar o tributo para poder encerrar regularmente a empresa, já que não se pode encerrá-la sem o pagamento ou sem que a pessoa física assuma, pessoalmente, o débito. Se os percalços financeiros impedem o pagamento pontual do tributo e se decide por encerrar a atividade empresária, sem a quitação dos encargos pela ausência de recursos para tanto, e ao se admitir que pela simples dissolução irregular se direcione a execução aos sócios, o que se tem em verdade é que, não sendo efetuado o pagamento tributário, os sócios serão responsabilizados pessoalmente A fim de dar correto cumprimento a previsão legal, deve se exigir mais que a simples dissolução irregular, mas a efetiva prática de atos previstos pelo CTN, motivo pelo qual INDEFIRO o redirecionamento pleiteado. 3. Preclusa a presente decisão, CUMPRA-SE conforme o contido na seq. 89.1. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

APENSADO AO PROCESSO 0004892-97.2014.8.16.0079

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE GRÃOPAR - GRÃOS PARANÁ LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(18)