Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000708-25.2022.8.16.0045 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000708-25.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000708-25.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-25.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.527,18 Requerente(s): LILIAN HONJO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Trata-se de ação de cobrança c/c pedido liminar proposta por Lilian Honjo contra Estado do Paraná, pleiteando, em síntese, o direito à implantação em sua remuneração, dos reajustes anuais que faz entende fazer jus. Pugnou pela concessão de tutela provisória antecipada de urgência para fins de obrigar o ente público reclamado a implementar liminarmente referido reajuste. É a síntese. Decido. 2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§). No caso dos autos, não obstante a narrativa descrita na petição inicial, fato é que a pretensão inicial encontra óbice no art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2016, o qual se estende as tutelas antecipadas, por força do disposto no §5º do mesmo normativo: Art. 7º. [...] § 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou. Pagamento de qualquer natureza[...] § 5º. As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Destarte, verifico a impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, quando se tratar de matéria relativa ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, entre outras hipóteses, como é o caso dos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção. 4. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição face à indisponibilidade do interesse público, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes. 4.1. À Serventia para que promova a citação da parte reclamada observando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa (CPC, arts. 183 e 219), constando do ato citatório as advertências legais; 5. Réplica ao reclamante, em 10 (dez) dias; 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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