Execução Fiscal 0003616-02.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003616-02.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003616-02.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003616-02.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$134,67 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): VALDECIR ANTONIO KOXNE SENTENÇA Da análise do demonstrativo de débito apresentado (mov. 71.2), observo que as parcelas já pagas pelo(a)(a)(s) executado(a)(s) superam o valor em execução, que corresponde aos débitos inscritos na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Isso porque o parcelamento realizado outrora englobou dívidas outras que não somente aquelas objeto desta execução, e seu eventual descumprimento não justifica o prosseguimento desta ação, pois, como dito, entender dessa forma seria autorizar por via transversa a constituição e cobrança do crédito tributário. Assim sendo, ante o pagamento integral do débito pelo(a)(s) executado(a)(s), JULGO EXTINTO este feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueie(m)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, após devidamente intimada a parte para recolhimento - sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (art. 1º, §5º, da IN 12/2017 da CGJ) - observe a Serventia o disposto na Instrução Normativa n. 12/2017 da CGJ para o devido protesto da dívida. Caso seja necessário, autorizo a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para busca de endereços do(a) devedor(a), viabilizando sua intimação. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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