Procedimento Comum Cível 0001620-83.2016.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001620-83.2016.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001620-83.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001620-83.2016.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JORACI PADILHA RAMOS ANTUNES (CPF/CNPJ: 037.852.259-03) RUA PROJETADA F, S/N - CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE - PALMITAL/PR Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Avendia Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - cristo rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 Terceiro(s): ESTE JUÍZO (PALMITAL/PR) (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 810 - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.680.025/0001-82) R. MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 208) opostos pelo curador especial nomeado nos autos, Dr. Wilson Carlos Monteiro Damião, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (seq. 207). Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão é omissa, uma vez que deixou de arbitrar-lhe honorários por sua atuação dativa no feito. Vieram conclusos. Decido. 2. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Estabelecidas tais premissas, verifica-se a omissão apontada pela embargante. Isto porque, de fato, a sentença de seq. 207 deixou de fixar verba honorária em favor do advogado nomeado para a curadoria especial dos réus citados por edital. A nomeação foi determinada no item 6 da decisão inicial de seq. 13 e consta do seq. 65, havendo o causídico apresentado contestação por negativa geral no seq. 69. Assim, considerando que o embargante foi nomeado nos autos como curador especial, faz jus ao arbitramento de honorários em razão disso, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 da PGE/SEFA. Para sanar a omissão verificada, leia-se na sentença de seq. 207: 3.2. Em virtude do trabalho exercido pelo curador especial, Dr. Wilson Carlos Monteiro Damião (OAB/PR nº 80.763), arbitro-lhe o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, o que faço com amparo na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se a correspondente certidão. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para o fim de sanar a omissão verificada, conforme fundamentação anteriormente declinada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(251)