Execução de Título Extrajudicial 0010383-81.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010383-81.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010383-81.2021.8.16.0001 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ em face de JOSÉ FABIANO CHAVES GOMES e MARIA DA PENHA BASTOS GOMES, em razão da inadimplência das cotas condominiais do imóvel de matrícula nº 77.717 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. Na seq. 7 foi apontada suspeita de conexão com a Execução de Título Extrajudicial n. 0000046-70.2020.8.16.0194. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 286, II, do Código de Processo Civil/2015 que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. O processo apontado na seq. 9 também se tratou de Execução de Título Extrajudicial entre as mesmas partes e relativo a inadimplência das cotas condominiais do mesmo imóvel. A referida execução foi distribuída para a 22º Vara Cível e teve a sua distribuição cancelada, em razão da ausência de pagamento das custas. Ressalte-se que o cancelamento da distribuição equipara-se à extinção sem julgamento de mérito para os fins do artigo 286, II, do Código de Processo Civil/2015, enquanto medida tencionada a evitar a eleição pela parte do foro responsável pelo processamento do seu pedido. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA ANTERIOR CUJA DISTRIBUIÇÃO FORA CANCELADA, POR FALTA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS (ART. 257 DO CPC/73, EQUIVALENTE AO ART. 290 DO CPC/15). PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A PRIMEIRA DEMANDA. ART. 253, II, DO CPC/73, (EQUIVALENTE AO ART. 286, II, DO CPC/15). FINALIDADE DA NORMA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.VEDAÇÃO À ESCOLHA DO JUIZ QUE APRECIARÁ A CAUSA.EQUIPARAÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PARA ESSES FINS, À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSUNÇÃO DO CASO À NORMA DO ART. 253, II, DO CPC/73. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ITEM 3.1.15 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TJPR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.Tanto a interpretação teleológica do art. 253, II, do CPC/73 (atual art. 290, II, do CPC/15) quanto a complementação da norma processual pelo item 3.1.15 Código de Normas do TJPR conduzem à conclusão de que a reiteração de demanda anterior (cuja distribuição foi cancelada em razão do não adiantamento das custas processuais) deve ser distribuída ao mesmo juízo no qual tramitou a primeira demanda, competente por prevenção para apreciá-la. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1503242-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 24.08.2016) Quanto a eventual distinção entre as parcelas inadimplidas, a circunstância é irrelevante para que se considere a ocorrência da reiteração do pedido e a aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil/2015. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ANTERIOR AJUIZAMENTO DA MESMA AÇÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E FUNDADA NO MESMO CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E IDÊNTICO PEDIDO, CUJO PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E PREVENÇÃO VISLUMBRADA NO CASO DIANTE DA REITERAÇÃO DO MESMO PEDIDO, AINDA QUE DIVERSA A CAUSA DE PEDIR (INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DISTINTAS) – EXEGESE DO ARTIGO 286, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005160-07.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR – REITERAÇÃO DO PEDIDO – CONTRATO IDÊNTICO – INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DISTINTAS – IRRELEVÂNCIA – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA – ARTIGO 286, II, DO CPC.Deve ser distribuído por dependência o processo no qual foi reiterado pedido de feito extinto anteriormente, apesar do inadimplemento de parcela distinta do mesmo contrato. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020228-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 08.06.2020) Assim, faz-se necessário observar o disposto pelo artigo 286, II, do Código de Processo Civil/2015, evitando eventual eleição de foro pela parte. Diante do exposto, ante a incompetência deste juízo, remeta-se o feito à 22º Vara Cível desta Comarca para que tramite por dependência ao processo de nº 0000046-70.2020.8.16.0194, nos termos do artigo 286, II, do Código de Processo Civil/2015. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(110)