Cumprimento de sentença 0052013-69.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052013-69.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052013-69.2011.8.16.0001 I. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), a deflagração da fase executiva (cumprimento) se aperfeiçoa, em regra, mediante a singela intimação da parte sucumbente, na pessoa de seu procurador (CPC; art. 513, § 2º, I). Porém, a parte executada encontra-se na situação exposta no artigo 513, § 2º, incisos II e III do CPC (“quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos”). De conseguinte, deverá a Secretaria: 1) na hipótese de revelia ou citação com hora certa, expedir carta com aviso de recebimento sem prejuízo de encaminhamento de correspondência eletrônica na situação retratada no § 1º do artigo 246 do CPC (art. 513, § 2º, II) se for disponibilizado o endereço eletrônico respectivo. 2) na hipótese de citação por edital, observar o inciso IV do artigo 513, § 2°, II, vale dizer, “ por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento”. Nesse caso, o prazo do edital será o mesmo adotado na fase cogniciva. Constará da carta de intimação ou edital, o convite ao cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). II. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). III. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. IV. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. V. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VI. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). Caso o executado esteja representado por Curador Especial, atente a Secretaria para as prerrogativas contidas no artigo 186 do CPC no que tange à oportunidade para manejo da impugnação. VII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE ROXCEL HANDEL GMBH

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO OSMAR MARTINS JÚNIOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ROXCEL HANDEL GMBH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO OSMAR MARTINS JÚNIOR

DECORRIDO PRAZO DE ROXCEL HANDEL GMBH

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

Todas as movimentações(228)