Execução de Título Extrajudicial 0001207-49.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001207-49.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001207-49.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-49.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.466,85 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): MARIA DE FATIMA MARTINS GONÇALVES 1. Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por DENIZ MARCEL BINDER – ME. Compulsando os autos, verifica-se que, antes mesmo da citação da parte executada, isto é, antes de tornada litigiosa a coisa - artigo 240, caput, Código de Processo Civil, as partes celebraram um acordo extrajudicial de reparcelamento do crédito que nestes autos seria executado. Ainda, destaco que a minuta do acordo foi assinada por duas testemunhas, gozando, portanto, de força executiva por si só, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, prescindindo de homologação pelo Juízo. Assim, conclui-se que a parte autora não possui mais interesse processual em prosseguir com a presente demanda, de modo que, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, EXTINGO os autos sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários sucumbenciais (Lei nº 9.099/1995, artigo 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(54)