Cumprimento de sentença 0000153-49.2016.8.16.0164 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000153-49.2016.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000153-49.2016.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-49.2016.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.128,14 Exequente(s): CESAR FERNANDO GASPAR FLEISCHER Executado(s): LUIZ FERNANDO DEON PORAZZI ORVAL PORAZZI Defiro o pedido de mov. 144.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, suficientes para satisfação da obrigação. Advirto o exequente, no entanto, de que os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma do art. 833, inciso II, do CPC e do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Bens essenciais à vida familiar. Impressionabilidade. Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. Art. 833, II, do CPC/2015.Precedentes do STJ. São impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, considerados essenciais à vida familiar, e não qualificados como objetos de luxo ou adorno. Recurso provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1664170-4 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 28.06.2017) Ainda, na ocasião deverá, nos termos do art. 774 do CPC, indicar bens a penhora ou apontar a impossibilidade de fazê-lo ao meirinho. Deste modo, em havendo inércia por parte do executado que, mesmo devidamente intimado deixou de indicar bens a penhora ou, ainda, certidão negativa de ônus, aplico-lhe multa de 10% sobre o valor do débito cá perseguido. Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para que requeira o que entende de direito no prazo de 15 dias. Saliento que a inexistência de bens importará na extinção da presente. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

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