Execução Fiscal 0004083-93.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0004083-93.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004083-93.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004083-93.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.667,53 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): VALDIR CAMPOS REZENDE (CPF/CNPJ: 553.783.829-04) Rua dos crisantemos, 440 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Tem-se nos presentes autos execução ajuizada em 26.11.2020 em face do Sr. Valdir Campos Rezende, falecido em 22.02.2013, conforme Certidão de Óbito juntada em mov. 43.2 (página 04). É flagrante, portanto, a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo desta demanda, considerando que a existência da pessoa natural termina com a morte (Código Civil, art. 6º). Nulo, ainda, o parcelamento pactuado em mov. 43.2, por identidade de razões. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, o que faço sem resolução meritória, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ainda, determino que o ente exequente devolva quaisquer valores já pagos pela Srª MARIA ALVES DA SILVA REZENDE por força do parcelamento acima rechaçado, juntando aos autos os pertinentes comprovantes. Condeno o ente exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo, por outro lado, de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a parte contrária sequer chegou a constituir advogado. P.R.I. Intime-se pessoalmente a Srª MARIA ALVES DA SILVA REZENDE, no mesmo endereço correspondente ao AR de mov. 24, informando-lhe quanto ao caráter nulo do parcelamento por ela realizado. Na mesma oportunidade, deverá ser esclarecido quanto ao direito de perseguir o ressarcimento de valores já eventualmente pagos a esse título, caso o Município de Assis Chateaubriand não o faça espontaneamente, podendo para tanto requerer a nomeação de um advogado dativo caso não reúna condições econômicas de contratar um. Ainda, determino que se proceda ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 31 de janeiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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