Procedimento Comum Cível 0001440-15.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001440-15.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação ordinária nº. 0001440- 15.2021.8.16.0021, em que é autor JOSÉ ANTONIO MORSCHEL e ré RODOMAX TRANSPORTES LTDA 1. RELATÓRIO JOSÉ ANTONIO MORSCHEL move a presente ação ordinária em face de RODOMAX TRANSPORTES LTDA, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Foi contratado pela ré para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, mas não recebeu o vale pedágio antecipadamente à execução do frete, conforme determina a Lei nº.10.209/01. O valor da remuneração do serviço é definido de acordo com a tonelagem transportada e, em caso de não recebimento dos valores antecipadamente, o montante deve ser indenizado em dobro, nos termos do art. 8º da citada lei. Com isso, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, para que o réu seja condenado ao pagamento do dobro dos fretes realizados. Citado, o réu apresentou contestação (mov.36.1), em que sustenta, em resumo, a ausência do dever de indenizar por carência de provas, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.49.1). Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (mov.57.1), a passo que o autor não apresentou manifestação. Derradeiramente, foi anunciado o julgamento do feito (mov.59.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária promovida por José Antônio Morschel em face de RodoMax, a qual, dado o desinteresse das partes na produção de provas, comporta julgamento no estado em que se encontra A pretensão da autora consiste em condenação da ré ao pagamento do dobro do valor dos fretes realizados, em razão da não antecipação do vale-pedágio na forma estabelecida pela Lei nº.10.209/01. Dos documentos anexados à petição inicial, é induvidosa a efetiva prestação do serviço de transporte à parte ré, pois o “Contrato de Prestação de Serviços de Transportes/Frete nº.261043/1” e o “Contrato de Prestação de Serviços de Transportes/Frete nº.260758/1”, firmados em 03/03/2017 e 01/03/2017, respectivamente, possuíam como objeto o transporte de soja em grãos da cidade de Amambaí/MS para Maringá/PR. Para além disso, os valores totais dos fretes foram ajustados em R$2.586,36 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) e R$2.584,37 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL reais e trinta e sete centavos), constando em ambos os contratos a seguinte informação acerca do pedágio: Esses valores efetivamente foram adiantados ao autor, conforme consta do item2.5 dos contratos, mostrando-se incontroverso, porém, que o pagamento não ocorreu na forma de “vale-pedágio”, conforme descrito nos contratos. Ocorre que, em análise às provas anexadas aos autos, o pedido do autor não merece acolhimento. Isso porque não há nos autos qualquer documento que comprove que, na execução dos serviços prestados em favor da ré, o autor tenha, de fato, realizado os trajetos elencados na inicial, arcando com os valores dos pedágios durante esse trajeto, vez que não foram juntados os respectivos recibos. Por sua vez, em análise das rotas disponíveis para o 1 trajeto, verifica-se a existência de um caminho sem pedágio, diverso do indicado no mov. 1.8. Nesse contexto, a comprovação do desembolso para pagamento de pedágio do trajeto é causa determinante para aplicação de multa pela não antecipação do valor do pedágio, juntamente porque relacionado ao cumprimento daquela conduta. Ao contrário, conceder o 1 https://www.google.com/maps/dir/Maring%C3%A1+-+Floriano,+Maring%C3%A1+- +PR/Amamba%C3%AD,+MS,+79990-000/@-24.325873,- 54.667239,8.75z/data=!4m16!4m15!1m5!1m1!1s0x94ecd6ee42618c1f:0xc356592828e03925!2m 2!1d-51.9330558!2d- 23.4209995!1m5!1m1!1s0x948a16acb33d726b:0x3df3af2a63a9ead5!2m2!1d-55.2285156!2d- 23.1082995!2m1!2b1!3e0 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL direito à indenização dobrada ao autor, sem que tenha arcado com o custo do pedágio – pago pelo contratante, embora de forma diversa da contemplada em lei – ensejaria enriquecimento ilícito, pois ausente qualquer prejuízo efetivo a parte. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE CABIA AO REQUERIDO COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO (ART. 373, INCISO II, CPC). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELA AUTORA QUE NÃO COMPROVAM, SEM DÚVIDAS, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. “RELAÇÃO DE FRETES” E EXTRATO DO “SEM-PARAR” QUE, MESMO ANALISADOS EM CONJUNTO, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR QUE O TRAJETO FOI REALIZADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À REQUERIDA. COMPLEXIDADE E INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO ESCLARECIDOS EM DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUTORA QUE, ENTRETANTO, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - 0007710-82.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.06.2020). Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, dada a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da atualizado da causa (INPC/IBGE desde 20/01/2021), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, a simplicidade da demanda, o tempo de duração do processo o limitado número de atos produzidos. A exigibilidade dos encargos fica condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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