Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009204-04.2006.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009204-04.2006.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009204-04.2006.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009204-04.2006.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/04/2006 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LUCAS ALVES DE BRITO 1. Acolho parcialmente a manifestação ministerial (mov. 30.1). 2. Assim, à Serventia para que promova busca de endereços do réu nos sistemas COPEL, SESP e SANEPAR, conforme requerido pelo Ministério Público. 3. Contudo, indefiro o pedido de busca junto ao sistema SIEL, porquanto é sistema de busca de dados ao alcance do Ministério Público, conforme disposto no art. 1º do Provimento nº 1/2021 da Corregedoria-Geral Eleitoral[1] e nos itens “1” e “3” do Manual de sistemas de informações eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral[2]. 4. Ainda, promova-se a referida busca junto ao sistema SISBAJUD. 5. Na hipótese de serem localizados novos endereços, citem-se. 6. Acaso o réu esteja custodiado pelo Estado, expeça-se mandado de citação onde se encontra detido. 7. Em caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito [1] Art. 1º O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL fica instituído como ferramenta da Justiça Eleitoral para acesso aos dados biográficos do cadastro eleitoral por magistrados(as) e membros do Ministério Público e delegados(as) de polícia, nos termos do art. 29 da Resolução do TSE nº 21.538/2003, com a redação que lhe foi dada pela Resolução TSE nº 23.490/16. [2]https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/sistemas-e-servicos-1/arquivos/manual-usuario-externo-siel-versao-16-2/rybena_pdf?file=https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/sistemas-e-servicos-1/arquivos/manual-usuario-externo-siel-versao-16-2/at_download/file

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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