Agravo de Instrumento 0002867-76.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002867-76.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002867-76.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Condomínio Agravante(s): GILBERTO EDSON FERREIRA SABOIA ETHEL MAFALDA ECKERMANN LUIZ ANTONIO SMANIOTTO DA COSTA DEIVES UBIRATAN ECKERMANN MARCIA REGINA SMANIOTTO DE JESUS CARLOS ALBERTO SMANIOTTO DA COSTA ELISABETH BARCHICK ECKERMANN DELAINE CARLA ECKERMANN SOAVINSKY EDY MARIA SMANIOTTO GONÇALVES EMIR DA COSTA SMANIOTTO RAFAEL DE OLIVEIRA RIGOS GONÇALVES MANOEL ANTONIO ECKERMANN DANYA CRYSTINA ECKERMANN VERA LUCIA OBERST EDSON LUIZ ECKERMANN ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SMANIOTTO ROBERTO RADAMES DASCO RAULIK RICARDO AUGUSTO SOAVINSKY MARILDA GONÇALVES BERTELLI ELIUD SMANIOTTO DA COSTA JUREMA PEREIRA DA COSTA MOACYR ANTONIO SMANIOTTO GONÇALVES ENY MARINA SMANIOTTO DA COSTA NARA DE OLIVEIRA RIGOS GONÇALVES MARIZE GONÇALVES SABOIA MARIA LUIZA SMANIOTTO RAULIK SILVANA DO ROCIO CORREIA MARÍLIA SMANIOTTO GONÇALVES IEDA CRISTINA GULIN WALTER MARTA DO ROCIO DA COSTA SMANIOTTO VIVIANE SCHUNING ECJERMANN CLAUDIO ROBERTO SMANIOTTO DA COSTA Agravado(s): PATRICIA NAIR BOHN MARIOTTO ELCI MARLENE BOHN DAVID PORDECTE BOHN SOLANGE MARIA BOHN RODRIGUES DOS SANTOS GRAZIELA MARA BOHN JOÃO ANTONIO BOHN PAULO CESAR MARIOTTO JAIR DOS SANTOS I – Defiro, por ora, o processamento do presente recurso. II – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial cumulada com Cobrança de Alugueres e Antecipação de Tutela n. 0006823-37.2021.8.16.0194, que indeferiu o pedido liminar dos agravantes da fixação de aluguel provisório pela utilização exclusiva pelos agravados de imóvel mantido em regime de condomínio residencial. Nas suas razões recursais (mov. 1.1 dos presentes autos), com relação à antecipação da tutela recursal, o agravante aduz, em resumo, que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Requereram, assim, a concessão liminar da antecipação da tutela, a fim de que seja fixado o aluguel provisório em valor correspondente a R$ 4.000,00 mensais. III – Segundo o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o recurso de agravo de instrumento, o relator pode atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, por sua vez, estão previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil e se consubstanciam no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e na probabilidade de provimento do recurso. Esses requisitos devem ser aferidos em sede de cognição sumária. Na hipótese ora analisada, fundamentadamente, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelos agravantes, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como bem decidiu o juízo de primeiro grau, a controvérsia em questão tem algumas peculiaridades que, efetivamente, descaracterizam os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em primeiro lugar, os agravados utilizam o imóvel há muitos anos e, por outro lado, a notificação extrajudicial lhes foi encaminhada em 2014, ou seja, há mais de 7 anos. Como os agravantes demoraram todo esse tempo para deduzir a pretensão em juízo, não há como considerar que a não concessão da antecipação da tutela para fixação de aluguel provisório causa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demais disso, como bem salientou o juízo de primeiro grau, há informação de que os agravados suportaram as despesas para realização do inventário e regularização do registro imobiliário, bem como também realizaram benfeitorias no imóvel em questão. Essas circunstâncias podem influenciar, portanto, na extinção do condomínio, na alienação judicial do bem, na divisão de valores e também na cobrança de aluguel, situação que afeta a probabilidade do direito invocado na petição inicial. Desse modo, ainda que os agravantes tenham trazido precedentes deste Tribunal em que se determinou o arbitramento de aluguel provisório em favor de condôminos na hipótese de condomínio residencial cujo imóvel é utilizado por apenas um ou alguns deles, o caso em questão tem particularidades que não autorizam, ao menos por ora, a concessão da tutela de urgência sem que antes se oportunize a manifestação processual dos agravados. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. IV – Intimem-se às partes a respeito do teor da presente decisão, oportunizando aos agravados a apresentação de contrarrazões, no prazo legal e nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. V – Como os agravados ainda não constituíram Advogado em primeiro grau de jurisdição, proceda-se a intimação deles por carta com aviso de recebimento. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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