Monitória 0002266-09.2016.8.16.0153 - TJPR

Monitória 0002266-09.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002266-09.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-09.2016.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.903,29 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): LUIZ CARLOS DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HSBC BANK BRASIL S/A. – BANCO MÚLTIPLO em face de LUIZ CARLOS DA SILVA. A sentença proferida em mov. 101 acolheu em parte os embargos à monitória para o fim de: a) afastar a cobrança de capitalização de juros, ante a não demonstração de sua pactuação, para o caso de ser constatada, na forma da fundamentação supra, com a devolução de eventuais valores cobrados indevidamente de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento indevido; b) afastar a cobrança da comissão de permanência em conjunto com a correção monetária, bem como em valor acima da taxa média de mercado, para o caso de ser constatada, com a devolução de eventuais valores cobrados indevidamente de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento indevido. c) determinar que os juros remuneratórios sejam aplicados de acordo com a taxa de mercado à época da contratação e do curso contratual, com a devolução de eventuais valores cobrados indevidamente de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento indevido. Contra referida sentença, a parte requerida interpôs embargos de declaração (mov. 106), oportunidade em que sustentou a ocorrência de contradição e omissão na sentença supracitada. É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em mov. 106, eis que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Pelo contrário, pretendem rediscutir o julgamento do mérito. Aduz a embargante que a decisão é contraditória, pois o valor dos juros pactuado para o contrato nº 0011-043930-9 está abaixo da taxa média de mercado. Não há contradição no presente caso. A decisão foi clara ao dispor sobre referido tema, abrindo tópico específico para tanto. Vejamos: Outrossim, não há que se falar em omissão ao não fixar o quantum dos valores pagos a maior para que ocorra a restituição, uma vez que este referida diligência deve ser realizada por ocasião da liquidação da sentença. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte ré não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 106, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte exequente. 3. Por fim, essa situação demonstra que os presentes embargos são MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS e a parte embargante ao invés de apresentar o recurso cabível, optou por apresentar embargos de declaração de forma totalmente infundada, posto que a matéria que pretende discutir, inclusive restou afastada na fundamentação da sentença prolatada, razão pela qual entendo aplicável multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1026, § 2º do CPC. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 3. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Na hipótese, é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de segundos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 5. Agravo interno não provido.(STJ - RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1413341 DF 2018/0326434-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - ED: 00376714820188160182 PR 0037671-48.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2020) 4. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 101. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. BM Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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