Procedimento Comum Cível 0003132-24.2016.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003132-24.2016.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003132-24.2016.8.16.0183 Autos n.: 0003132-24.2016.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$ 500.000,00 Autor(s): FERMINA PEREIRA DE SOUZA Réu(s): GERALDO SULZBACH POLICLÍNICA CHOPINZINHO RIAD MAICA QADER Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A autora requer a redesignação da audiência, fundamentando o pedido com base em seu estado de saúde, pois seu cônjuge foi diagnosticado com coronavírus (COVID-19), de modo que ambos devem permanecer em isolamento domiciliar, o que impossibilita a sua participação na audiência anteriormente designada (Movimento n. 406.1), com documentação (Movimento n. 406.2). Vieram-me os autos conclusos, em 24.1.2022, às 13h32 (Movimento n. 405). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do adiamento da audiência 2.1.1. O introito pertinente A audiência (art. 362 do Código de Processo Civil) somente poderá ser adiada: [a] por convenção das partes (inc. I); [b] se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar (inc. II); ou [c] por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado (inc. III). Nesse contexto, tem-se, ainda, que: [a] o impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução (§ 1º); [b] o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público (§ 2º); e [c] quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas (§ 3º). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o pedido da autora foi adequadamente fundamentado, com base em seu estado de saúde, pois seu cônjuge foi diagnosticado com coronavírus (COVID-19), de modo que ambos devem permanecer em isolamento domiciliar, o que impossibilita a sua participação na audiência anteriormente designada. No ponto, parênteses para consignar que as audiências poderão ser realizadas nas formas presencial, semipresencial ou virtual, a critério, exclusivamente, do juiz responsável pelo ato, e não por escolha das partes, desde que, por certo, não haja prejuízo pela forma eleita para a participação do ato por nenhuma das partes, a quem caberá apontar a impossibilidade prática para a participação do ato na forma determinada (Resolução CNJ n. 354/2020; e Decreto Judiciário DM n. 699/2021). Dessa feita, as audiências sob a condução deste juiz, em regra, são realizadas na forma virtual e, excepcionalmente, em havendo impossibilidade de realização na forma virtual, dão-se na forma semipresencial, de modo que, ao fim e ao cabo, estabelece-se que os atores processuais que tiverem condições e interesse de participar do ato por meio virtual, assim poderão fazê-lo, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio virtual poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato por meio presencial, resguardada, por certo, a possibilidade dos demais atores processuais, se assim lhes aprouver, de participarem do ato por meio virtual. Assim, cabível a redesignação da audiência. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido e REDESIGNO a audiência para 3.5.2022, às 14h00, a ser realizada na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Decreto Judiciário DM n. 699/2021); e b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes e das testemunhas, em sendo o caso, nas pessoas dos respectivos advogados, dando-lhes ciência da presente decisão; b.2) a comunicação, em sendo o caso, aos juízos deprecante ou deprecado; e b.3) ao cartório, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(24)