Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030713-60.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 8.190,46

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina

Partes do Processo

ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANDRE OGAWA

OAB/PR 43256·CPF·Representa: Autor

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR 19364·CPF·Representa: Réu

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR 35367·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/07/2023, 11:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/07/2023, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/06/2023, 17:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

19/06/2023, 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

19/06/2023, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

19/06/2023, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

19/06/2023, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2023, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 23:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2023, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 17:11

Todas as movimentações(128)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/07/2023, 11:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/07/2023, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/06/2023, 17:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

19/06/2023, 17:08

Documentos

OUTROS

•05/06/2023, 17:09

OUTROS

•22/05/2023, 21:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

19/06/2023, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

19/06/2023, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

19/06/2023, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2023, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 23:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2023, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 17:11

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/06/2023, 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/06/2023, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2023, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 13:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/05/2023, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2023, 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2023, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/05/2023, 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/05/2023, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 12:37

DEFERIDO O PEDIDO

22/05/2023, 21:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/05/2023, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2023, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

22/05/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

22/05/2023, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2023, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2023, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2023, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2023, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2023, 14:18

PROCESSO SUSPENSO

19/04/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 13:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/04/2023, 07:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2023, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 18:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

17/03/2023, 18:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

17/03/2023, 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

17/03/2023, 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

17/03/2023, 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

17/03/2023, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2023, 06:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2023, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 12:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

06/02/2023, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2023, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2023, 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 17:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2023, 19:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2023, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2023, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2023, 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2023, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

19/12/2022, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2022, 12:52

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 16:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2022, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2022, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2022, 11:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/10/2022, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2022, 22:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2022, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 14:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/10/2022, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2022, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/02/2022, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/02/2022, 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030713-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030713-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.190,46 Polo Ativo(s): ROBERTO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR Recebo o recurso inominado, interposto pela parte no prazo de 10 (dez) dias, apenas em seu efeito devolutivo, porquanto o efeito suspensivo é possível somente para evitar dano irreparável para a parte (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer(em) resposta escrita, conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações das decisões, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:17

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

31/01/2022, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

31/01/2022, 13:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

31/01/2022, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 23:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/01/2022, 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 14:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

29/11/2021, 14:04

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

26/11/2021, 18:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

26/11/2021, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 17:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/11/2021, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/10/2021, 16:11

DESPACHO

29/10/2021, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

29/10/2021, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2021, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2021, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

18/10/2021, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 14:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2021, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2021, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

04/10/2021, 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/09/2021, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/09/2021, 13:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/07/2021, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 17:59

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 12:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

22/06/2021, 18:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2021, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/06/2021, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/06/2021, 19:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/06/2021, 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/06/2021, 19:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2021, 19:52

OUTROS

•19/04/2023, 07:15

OUTROS

•06/02/2023, 17:25

OUTROS

•09/01/2023, 19:07

OUTROS

•25/10/2022, 15:17

OUTROS

•31/01/2022, 14:44

OUTROS

•29/11/2021, 14:04

OUTROS

•29/10/2021, 16:11

OUTROS

•05/10/2021, 14:41

OUTROS

•21/06/2021, 14:55