Cumprimento de sentença 0029673-61.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029673-61.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029673-61.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029673-61.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): Marcos Fort Réu(s): ADRIANO DUARTE BATELS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS FORT em face de ADRIANO DUARTE BATELS, ambos qualificados na inicial. A parte requerente aduz, em síntese, que: a) adquiriu com outros compradores um lote urbano situado na Rua Diamante nº 648, no bairro Esmeralda, na cidade de Cascavel/PR; b) para a regulamentação do lote (nos órgãos administrativos, prefeitura, etc) contratou os serviços do requerido, que ofereceu seus serviços alegando que se tratava de advogado e tinha conhecimento para regularizar o imóvel adquirido; c) o requerido disse que “entraria” com ação para regularizar a compra do imóvel e pelo serviço cobraria o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), incluindo a escritura pública, registro e regularização do IPTU; d) como forma de pagamento entregou uma caminhonete F 1000, ano/modelo 1980, no importe de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sendo que o requerido se comprometeu a devolver a diferença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que seria utilizada para tratamento de saúde do autor; e) embora já tenham sido pagos, os serviços não foram realizados e o requerido já transferiu o veículo para o seu nome. Assim, através da presente ação pediu tutela de urgência de arresto do veículo, via RENAJUD, a fim de garantir o recebimento de eventual indenização. No mérito, requereu o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ou a devolução do veículo, com juros e correção monetária e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/10). A tutela de urgência foi indeferida (mov. 18.1). Citado por edital (mov. 194.2), o requerido apresentou contestação no mov. 195.1, alegando, em síntese, que: a) é bacharel em direito e não possui registro perante a Ordem dos Advogados por ocasião e vontade própria; b) labora como paralegal/assistente legal/assessor jurídico perante diversos escritórios de advocacia; c) de fato, o autor o contratou para realizar os trabalhos citados em conjunto com escritório de advocacia; d) o valor real dos serviços contratados era de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) de entrada e outras 10 (dez) parcelas de igual valor; e) conforme contrato, os trabalhos seriam para meio administrativo e, somente se necessário, seria ajuizada ação judicial; f) o aparato administrativo foi realizado no todo, sendo que por inúmeras vezes compareceu na Prefeitura e empresas com objetivo de obter a carta para liberação do imóvel, mas como não obteve o resultado almejado extrajudicialmente, foi ajuizada ação judicial (n° 0032949- 03.2017.8.16.0021, no 2º Juizado Especial Cível de Cascavel/PR), na qual, posteriormente, o próprio contratante/requerente compareceu ao Fórum e apresentou pedido de desistência; g) comprou do escritório a camioneta F1000, ano 1980, cedida pela filha do autor como parte do pagamento, quando saldou a dívida do autor, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Ao final, pediu a extinção do feito sem resolução de mérito pelo enriquecimento sem causa e ato ilícito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 195.2/11). Impugnação à contestação (mov. 198.1). Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, às partes se manifestaram nos movs. 205.1 e 206.1. A decisão saneadora (mov. 216.1) deferiu a gratuidade ao requerido, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção das provas documental e oral. O termo de audiência de instrução e julgamento está no mov. 251.1. As partes apresentaram alegações finais (movs. 254.1 e 256.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que a parte requerente pretende a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ou a devolução do veículo entregue como forma de pagamento, bem como indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, pugna pela improcedência dos pedidos, em razão da ausência de ato ilícito, na medida em que a parte autora tinha conhecimento que é bacharel em direito e que inicialmente tentaria resolver o pedido (regularização do imóvel) administrativamente, o que foi realizado, no entanto, sem solução, razão pela qual foi ajuizada ação judicial (autos n° 0032949-03.2017.8.16.0021) neste sentido, sendo que o próprio interessado (ora autor) pediu a desistência. A controvérsia fixada na decisão do mov. 216.1 refere-se ao cumprimento integral do serviço pactuado entre as partes e a existência e extensão dos danos eventualmente sofridos. Inicialmente, constata-se que tanto no contrato (mov. 195.7), quanto na procuração (mov. 1.2 dos autos 0032949-03.2017.8.16.0021), ambos assinados pela parte autora, o réu Adriano Duarte Batels está qualificado como “bacharel em direito” e não como advogado. De igual modo, não há prova (sequer foi solicitado) no sentido de demonstrar que as assinaturas apostas pelo autor naqueles documentos são falsas. Tampouco restou demonstrado que a parte autora é analfabeta e não tinha conhecimento do conteúdo da procuração (motivo do pedido de desistência dos autos 00032949-03.2017.8.16.0021 – mov. 195.11), sendo que tal alegação, inclusive, seria contrária à assinatura do autor constante na procuração da presente ação (mov. 1.2). Outrossim, da análise dos autos, verifica-se que a presente ação não se encontra embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo ou provas materiais (contratos, acordos, etc), requisitos para a ação de cobrança. Isso porque os documentos acostados à inicial limitam-se àqueles de cunho pessoal e aos dados do imóvel, históricos do veículo e declaração assinada pela filha da parte autora, mas nada assinado pelo réu. Aliás, nem mesmo o problema de saúde para o qual o autor afirma que realizaria o tratamento com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que o réu iria lhe devolver, restou demonstrado. É oportuno ressaltar, ainda, que o ônus de comprovar essas alegações (assinatura falsa, ausência de condições para assinar procuração, documentos para instruir inicial, problema de saúde) era da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que a prova testemunhal (seq. 250) é insuficiente para a procedência dos pedidos, pois há contradição na versão das testemunhas/informantes com relação aos fatos, exatamente como acontece com o alegado pelas partes. Com efeito, em razão da ausência de provas no sentido de corroborar com o alegado pela parte autora, tanto o contrato (mov. 195.7) quanto a procuração (mov. 1.2 dos autos 0032949-03.2017.8.16.0021), acima mencionados, devem ser considerados válidos, de modo que o que neles constou deve ser cumprido. Corroborado a isto, é o fato de que a parte autora afirmou na inicial que “contratou” o réu. Embora o motivo pelo qual a parte ré não regularizou a documentação do imóvel (suposto objeto do contrato) não estar suficientemente demonstrado nos autos, há indícios de que a parte ré tentou resolver a situação, inclusive diante do ajuizamento da ação sob n. 0032949-03.2017.8.16.0021 no dia 22/09/2017, através da advogada Camila Ribeiro Pinha, com poderes outorgados na procuração assinada pelo autor. Não obstante a data da distribuição (22/09/2017) da ação ser posterior a data procuração (23/02/2016), este lapso temporal se justifica na alegação do réu de que inicialmente tentou resolver a situação de modo administrativo. Dessa forma, considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, somado à ausência e contradição das provas com confusão das datas, a improcedência dos pedidos, tanto de cobrança quanto de danos morais, é medida que impera. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO da demanda. Por sucumbente, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (observando eventual gratuidade concedida). Para cálculo dos honorários advocatícios incidirá correção monetária (média INPC/IGP-DI) a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FORT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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