Cumprimento de sentença 0028286-74.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028286-74.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028286-74.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028286-74.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.979,02 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): Gilmar Abraão marques MARIA DE LURDES DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARIA DE LURDES DOS SANTOS e GILMAR ABRAÃO MARQUES, todos qualificados na inicial. A parte requerente aduz, em síntese, que: a) pretende o ressarcimento dos valores que despendeu para os reparos do veículo segurado em razão do acidente ocorrido no dia 23/11/2016, por culpa exclusiva do condutor do veículo FIAT/IDEA ELX FLEX, placas ASJ-0406 de propriedade da primeira requerida, na ocasião conduzido pelo segundo requerido; b) em razão do sinistro, restaram danos materiais no automóvel segurado que não foram pagos pelos requeridos, motivo pelo qual a Seguradora, cumprindo sua obrigação contratual, realizou o conserto das avarias do veículo, se sub-rogando nos direitos do Segurado. Ao final, pediu a condenação dos requeridos, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 5.979,02 (cinco mil novecentos e setenta e nove reais e dois centavos). Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 36.1). Devidamente citado (movs. 34.2), o requerido Gilmar Abraão Marques apresentou contestação (mov. 37.1), alegando, em síntese, que: a) o acidente ocorreu devido a freada brusca que a segurada realizou, não permitindo que o requerido conseguisse frear o carro a tempo, antes da colisão; b) trafegava com a distância de segurança necessária, mas por se tratar de um cruzamento onde existe semáforo para organizar o trânsito, que ainda estava “verde”, a segurada parou repentinamente, não dando chances dele parar a tempo; c) embora seja presumida a culpa do motorista que colide na traseira de outrem, não deve ser referido entendimento aplicado à lide (no momento da colisão não havia nenhum obstáculo à frente que ensejasse à freada repentina da segurada); d) após o acidente, ainda no local dos fatos, os dois condutores permaneciam com a dúvida da culpa e pactuaram verbalmente que cada um assumiria as despesas dos reparos do seu veículo, levando em conta que dificilmente se chegaria a um consenso de quem havia sido o culpado pelo acidente; e) não obstante o acordo verbal das partes em cada um arcar com as despesas de seu veículo, a proprietária do veículo segurado propôs que ele pagasse a franquia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), o que foi feito pelo requerido a fim de evitar problemas futuros, efetuando o pagamento diretamente à segurada proprietária do veículo Corolla; f) a parte requerente não logrou êxito em comprovar a culpa do requerido pelo acidente. Ao final, pediu a denunciação à lide da proprietária do veículo segurado e apresentou pedido contraposto de ressarcimento dos valores por ele desembolsados para pagamento do conserto do seu veículo, no montante de R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais). Solicitou, ainda, a total improcedência da ação, ante a culpa exclusiva da condutora do veículo segurado pela requerente e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente, reconhecendo o acordo verbal realizado. Juntou documentos (movs. 37.2/5). Citada (mov. 33.2), a requerida Maria de Lurdes Santos não apresentou contestação. Impugnação à contestação (mov. 40.1). Contestação ao pedido contraposto (mov. 41.1) e à reconvenção (mov. 64.1). As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 42.1), sendo que a requerente pleiteou pela oitiva de testemunha (mov. 46.1). O requerido Gilmar Abraão Marques ajustou o pedido contraposto realizado para reconvenção (mov. 61.1). O pedido de justiça gratuita apresentado pelo requerido foi indeferido (mov. 66.1) e a reconvenção não foi recebida por ausência do recolhimento das custas (mov. 72.1). A decisão de mov. 103.1 indeferiu a denunciação à lide e indeferiu a produção de prova oral (mov. 103.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ressarcimento em que a parte autora pretende rever os valores pagos com o conserto do veículo segurado em decorrência de acidente de trânsito. II.1. Responsabilidade solidária Inicialmente, destaca-se que é majoritário o entendimento de que o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor, pelos danos causados a outrem, pelo seu veículo, com fundamento na teoria da culpa in elegendo/in vigilando. Assim, embora aquele que cede seu veículo para terceiro jamais tenha a responsabilidade direta pelo evento danoso – até porque, ele não estava conduzindo o automóvel -, reconhece-se a culpa (nas formas de negligência e imprudência) pela falha na escolha, vigília ou orientação a quem se confia a coisa. De sorte que, quem coloca à disposição de outra pessoa objeto de sua propriedade – notadamente um automóvel, sendo certo que acidentes podem ocorrer a partir do manejo desse instrumento – deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da má instrumentalização do bem. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS POR QUEM CONDUZIA O SEU VEÍCULO – MANOBRA DE CONVERSÃO EMPREENDIDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO – RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A CONDUTORA DO VEÍCULO DO RÉU – DANOS MATERIAS – DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS EQUIVALENTES À FRANQUIA DO SEGURO E AO DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE CARRO DURANTE O CONSERTO DO AUTOMÓVEL AVARIADO – CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IGP-DI) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO – INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0015668-94.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.11.2020) – grifei. O documento juntado no mov. 1.10 comprova que a primeira ré Maria de Lurdes dos Santos é a proprietária do veículo[1] envolvido no acidente. Outrossim, os fatos narrados no BO comprovam que o condutor do veículo era o segundo réu, Gilmar Abraão Marques (mov. 1.6). Assim, quando a ré Maria de Lurdes dos Santos permitiu que o réu Gilmar Abraão Marques conduzisse veículo de sua propriedade, assumiu a responsabilidade solidária, pelos danos que ele, culposa ou dolosamente, viesse a causar. II.2. Da revelia Outrossim, analisando os autos, verifica-se que a ré Maria de Lurdes dos Santos, apesar de devidamente citada (mov. 33.2), não apresentou defesa, devendo, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ser considerada revel. No entanto, diante da pluralidade de réus e que há contestação juntada nos presentes autos (seq. 37), nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, sua revelia não induzirá a presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial[2]. II.3. Da reconvenção e da denunciação a lide Ainda, é oportuno destacar que a reconvenção apresentada não foi recebida em razão da ausência de pagamento das custas (mov. 72.1) e que o pedido de denunciação à lide foi indeferido (mov. 103.1). Feitas essas considerações, passa-se ao mérito da demanda. II.4. Mérito A parte autora pretende o ressarcimento dos valores pagos para o conserto do veículo segurado em razão de acidente de trânsito em que aduz ter ocorrido por culpa exclusiva dos requeridos. Por sua vez, o réu Gilmar Abraão Marques afirma que colidiu na traseira do veículo segurado porque houve parada brusca e quando o semáforo estava “verde”, sendo impossível evitar a colisão. Relatou, também, que fizeram acordo verbal de que cada um arcaria com seus prejuízos e, posteriormente, efetuou o pagamento da franquia do seguro para evitar problemas futuros, requerendo a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o reconhecimento de culpa concorrente. A controvérsia, portanto, cinge-se em identificar a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo acidente narrado e, após, quantificar os valores devidos. A imputação de responsabilidade civil supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil vigora, no direito brasileiro, o princípio de causalidade adequada (ou do dano direto e imediato), cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrário sensu, do art. 927 do CC/2002, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 403 do CC/2002, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Convém, aqui, destacar a lição de AGUIAR: O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave necessária para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido. A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano. (Da Responsabilidade Civil, 6. ed., Forense) (apud ext. TJPR, 4,ª C. Cív., AC 69.658-0, rel. Juiz ULYSSES LOPES, ac. 5.077, j. 17/08/1994). Apesar da existência de poucas provas nos autos, extrai-se do boletim de ocorrência que o acidente do tipo colisão traseira ocorreu no dia 23/11/2016, sendo que “AMBOS OS VEICULOS TRANSITAVAM PELA RUA SAO PAULO, SENTIDO RODOVIARIA, QUANDO NO CRUZAMENTO COM A AV TANCREDO NEVES VIERAM A SE ENVOLVER NUMA COLISAO TRASEIRA. ONDE O VEICULO COROLLA CONDUZIDO POR ROSA MARIA APARICIO PAROU E O VEICULO FIAT IDEA, CONDUZIDO POR GILMAR ABRAAO MARQUES, COLIDIU NA TRASEIRA DO VEICULO COROLLA” (mov. 1.6). Com efeito, tratando-se de colisão traseira, a presunção de culpa do veículo que colidiu, é relativa. No entanto, é seu o ônus de demonstrar que o acidente ocorreu por culpa do veículo da frente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO II, DO CTB. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00004353820138160182 PR 0000435-38.2013.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 20/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2017) A alegação do réu de que o veículo segurado freou bruscamente quando o semáforo estava “verde” não restou comprovada nos autos, bem como não há evidências do suposto acordo verbal realizado entre as partes. Aliás, esses fatos sequer constaram no Boletim de Ocorrência. Assim, o réu/condutor não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de demonstrar que o acidente ocorreu por culpa do veículo segurado, tampouco a ocorrência de culpa concorrente do segurado. Ademais, verifica-se que a inicial está instruída com a apólice do veículo segurado, orçamento e comprovantes de pagamentos emitidos em favor da autora e no mesmo valor pleiteado na presente ação (movs. 1.5, 1.6/1.7). Considerando estes fatores, verifica-se que os elementos contidos nos autos vão de encontro aos fatos afirmados pela parte autora, impondo a procedência da demanda. Sobre a atualização dos valores, em se tratando de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, devem começar a fluir a partir do evento danoso (emissão dos comprovantes de pagamento – movs. 1.8 e 1.9). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO da demanda, para o fim de CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento, em favor da requerente, do valor de R$ 5.979,02 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e dois centavos), devidamente atualizado pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Por sucumbente, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional e o número de atos produzidos, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC. Sobre os honorários incidem correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir desta data, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] “FIAT/IDEA ELX FLEX, placas ASJ-0406”. [2] “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”;

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR ABRAÃO MARQUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(313)