Execução de Título Extrajudicial 0000986-56.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000986-56.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000986-56.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0000986-56.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.856,81 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA BELA representado(a) por DUILIO FERNANDO DE OLIVEIRA Executado(s): MARCIO JANUARIO MOURA MARINA FLOR DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: Trata-se de pedido de tutela antecipada – arresto prévio, feito por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA BELA em face de MARCIO JANUARIO MOURA e MARINA FLOR em que se requer, in verbis: seja efetivado penhora via SISBAJUD, arresto prévio, do valor integral do débito a fim de garantir a execução até a efetiva citação da parte contrária. Para o preenchimento do requisito em questão, exige-se a comprovação de indícios de que a executada não terá bens suficientes para o pagamento do valor da execução ou indícios de eventuais desfazimentos dos bens. No entanto, não há nos autos indícios de que a executada esteja se desfazendo de seus bens, tampouco houve citação da executada para satisfação do crédito. Nesse sentido, é o recentíssimo entendimento jurisprudencial do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano. Tais requisitos estão ausentes no caso concreto, razão pela qual descabida sua concessão. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002919-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021). De todo o exposto, indefiro o pedido de arresto prévio feito pela exequente. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: 1.Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do NCPC, para que compareça perante este Juízo e a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido (a) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pelo exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês; 3. Findo prazo do item 2 supra sem pagamento do devedor, intime-se o credor para, em quinze dias, apresentar planilha do débito atualizada (CPC, 798, b). 4. Com a planilha nos autos, proceda a secretaria inclusão de minuta de bloqueio junto ao sistema Sisbajud, anotando-se SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos com posterior comunicação a este magistrado para confirmação de ordem. 4.1. Aguarde-se por três dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. 4.2. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema Sisbajud. 4.3. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 2% da dívida, deverá a secretaria enviar os autos conclusos para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial. Intimem-se as partes da data, devendo a executada ser advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. 4.4. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso. 5. Restando infrutífera por ausência de bloqueio de valores, ou sendo ínfimos os valores encontrados, intime-se a parte credora para indicar bens passiveis de serem penhorados, em dez dias, sob pena de extinção. Int. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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