Procedimento Comum Cível 0033462-41.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033462-41.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos materiais e morais, registrados sob n.° 33462-41.2017, onde consta como autores Jaqueline Siqueira dos Santos e outra e como ré a Fundação Municipal de Saúde do Município de Foz do Iguaçu... 1 – RELATÓRIO JAQUELINE SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRA, qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, igualmente qualificada. A ação foi inicialmente proposta por Mateus Rocco Perin, o qual sustentou, em síntese, que foi acometido por diversas complicações respiratórias, motivo pelo qual buscou atendimento junto a Unidade Pública de Saúde. Ocorre que o tratamento não foi suficiente, de modo que buscou novo atendimento, sendo nesta oportunidade encaminhado ao Hospital Municipal, já que apresentava quadro de saúde bastante delicado. Contou que ficou internado por aproximadamente 65 (sessenta e cinco) dias, período em que não foram adotados os procedimentos necessários pelos prepostos da ré, situação que lhe causou inúmeros danos de ordem material, moral e estéticos. Pugnou pela reparação integral dos danos referidos, inclusive com a concessão de tutela provisória de urgência, para que fosse concedido plano de saúde nacional em seu favor, a ser custeado pela parte ré. Juntou documentos. Foi ordenada a emenda da inicial, oportunidade em que a Fundação Municipal de Saúde foi incluída no polo passivo da lide, com a consequente exclusão do Estado do Paraná, ante a sua ilegitimidade. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação, por meio da qual resistiu a pretensão formulada. Alegou que não restou demonstrado o nexo de causalidade e, no mais, defendeu que a responsabilidade, neste caso, é subjetiva. Por fim, rebateu os danos alegados pela parte autora, postulando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações, refutando as teses apresentadas pela parte ré. O feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos. Sobreveio notícia do óbito do autor. Em seguida, foi deferida a habilitação das sucessoras do autor. Na instrução, foi produzida a prova pericial. A parte autora apresentou alegações finais, repisando a tese esposada na exordial. O Ministério Público lançou parecer pela improcedência da pretensão inaugural. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é improcedente, tal como será demonstrado. Os elementos de prova produzidos nos autos não confirmam o suposto dano alegado pela parte autora e sequer a existência de nexo de causalidade entre a ação da parte ré e o dano experimentado. Com efeito, a teoria da responsabilidade civil estabelece como principal consequência ao autor de atos ilícitos a obrigação de reparar o prejuízo respectivo, mesmo que este seja exclusivamente moral (art. 927, CC). A responsabilidade civil do Estado é prevista na Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6.°, preceitua que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Seguindo o preceito constitucional, definiu o legislador civil que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo (art. 43, CC) Diante das disposições legais, ensina a doutrina que a responsabilidade civil do Estado tem como base a teoria do risco administrativo, sendo então objetiva. O ente público responde por atos que seus agentes praticarem no exercício de suas funções, donde se concebe a presunção da culpa em razão da atividade considerada de risco. Para configuração da responsabilidade basta a reunião dos seguintes requisitos: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa e nexo causal, sem apuração de culpa. 1 Aliás, não é outra a orientação de Matheus Carvalho, o qual sustenta que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente em três elementos, quais sejam, conduta de agente público, dano e nexo de causalidade. 2 Assim também se posiciona Alexandre de Moraes, lecionando que a obrigação de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade civil objetiva. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos, causar danos ou prejuízos aos indivíduos, deverá reparar esses danos, indenizando-os, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. No entanto, é preciso reconhecer que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, como aquele afeto a teoria do risco integral, pois a Administração Pública pode se eximir do dever de 1 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2.ª ed., 2015. 2 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 28.ª ed., 2012. indenizar em caso de existência de alguma hipótese de quebra do nexo de causalidade, tais como eventos oriundos de força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa atribuída a terceiro, ou mesmo a ausência de falha no serviço público prestado. E é isso que se aplica no caso dos autos, devendo ser abrandado o princípio da responsabilidade estatal objetiva, uma vez que os elementos probatórios contidos nos autos apontam para hipótese de quebra do nexo de causalidade, uma vez que não restou demonstrada a suposta falha no serviço público prestado ao de cujus. Todos os elementos probatórios acostados nos autos convergem para o mesmo sentido. Isto é, de que o extinto recebeu o devido e integral atendimento médico, não havendo qualquer irregularidade no serviço prestado. De fato, o de cujus buscou atendimento médico perante a Unidade de Pronto Atendimento e, posteriormente, foi encaminhado ao Hospital Municipal devido a um quadro grave de saúde decorrente de uma pneumonia, que lhe acarretou estado séptico, com taquicardia, sudorese intensa, febre e dispneia. Nada obstante, a prova dos autos indica que todo o atendimento transcorreu de forma adequada, sendo empregado todos os meios essenciais à sua recuperação, inclusive de forma célere. E ao contrário do que consta na inicial, a prova dos autos é uníssona em demonstrar que recebeu o devido atendimento médico, sendo adotado pelos prepostos da parte ré todos os procedimentos necessários, diante do diagnóstico apurado. A propósito, a prova pericial produzida foi bastante esclarecedora, tendo o expert esclarecido, com bastante precisão, a realidade vivenciada pelo extinto. Neste particular, restou demonstrado que foi prestado atendimento com respaldo na literatura médica, sendo que as sequelas/lesões experimentadas consistem em possíveis reflexos do tempo de internação, aliado ao quadro de saúde do paciente. Inclusive, sobre o surgimento das úlceras de pressão, a perícia foi firme em apontar que existiam registros de mudança de decúbito desde o dia do internamento na Unidade de Terapia Intensiva, no entanto, ressalta-se que devido ao estado de saúde do autor com necessidade de ventilação mecânica assim como pela presença de diabetes mellitus, hipertensão arterial, infecção e obesidade, tais medidas não foram suficientes para impedir o aparecimento destas lesões, sendo que, demais disso, as complicações da pneumonia levaram a necessidade de intubação e ventilação mecânica que associadas a obesidade diminuíram a possibilidade de mobilização do mesmo. A necessidade de sedação, a presença de diabetes mellitus e hipertensão arterial são fatores de risco para o surgimento desta lesão (mov. 202.1). Assim, pela prova constante nos autos não é possível aferir qualquer ato ilícito por parte da Fundação ré. Ao que consta, foi fornecido ao de cujus o atendimento médico adequado, inexistindo sequer indícios de qualquer ato contrário a direito praticado pelos agentes públicos. Desde o primeiro atendimento até o último contato, denota-se que os servidores envolvidos agiram de maneira segura e adequada, atendendo o extinto de maneira diligente. Por tudo isso, não havendo qualquer subsídio probatório para sustentar as alegações constantes na peça inicial e demonstrar o nexo de causalidade existente entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido, não resta alternativa senão o julgamento improcedente dos pedidos formulados. 3 – DISPOSITIVO Por estas razões, atento a tudo o que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Revogo a liminar. Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil. As verbas de sucumbência devidas pela parte autora ficam condicionadas, em conformidade com o disposto no artigo 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 31 de janeiro de 2022. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE SIQUEIRA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE KAMILY BEATRIZ BARBOSA PERIN REPRESENTADO(A) POR LEONICE DOS SANTOS BARBOSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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