Cumprimento de sentença 0014815-74.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014815-74.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 14815-74.2007.8.16.0021 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Carmem Germano Ulzefer e Edimar Ulzefer (mov. 153), na qual suscita, em resumo, a existência de excesso de execução. Intimado, o credor se manifestou ao mov. 182. Negado efeito suspensivo à impugnação (mov. 169), houve reiteração do pedido mediante apresentação de nova documentação pelo impugnante (mov. 183). A parte credora ofereceu discordância (mov. 189). É o relatório. Segue a decisão. 2. Preliminarmente, diante da argumentação apresentada pelo credor (mov. 182), é necessário esclarecer que o excesso de execução, quando associada ao cumprimento do comando transitado em julgado, constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão na forma alegada, razão pela qual deve ser apreciada ainda que após o decurso do prazo de manifestação quanto à decisão que a determinou. Superado este ponto e adentrando à análise do mérito, denota-se do julgamento (mov. 1.5/1.6, mov. 1.9 – f. 86/113 e 205/212 – e 1.10 – f. 02/10) que os réus foram condenados a pagar indenização por danos materiais (R$6.260,00 e R$352,00), morais (R$150.000,00) e pensão à genitora da falecida, observados os seguintes parâmetros: “da data do óbito (04/02/2007) até janeiro de 2008 o valor de 1/3 (um terço) de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), salário que percebia à época; de fevereiro de 2008 até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (23/07/2008), 2/3 (dois terços) de R$ 1.746,00 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais), que correspondia ao piso salarial da carreira de jornalista; a partir da data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos, 1/3 (um terço)do piso salarial de R$ 1.746,00 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais), adotando-se como termo final da sentença a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade”. Definiu-se ainda que as parcelas vencidas da pensão deveriam ser efetivadas de uma única vez, abatidos os pagamentos operados, incidindo sobre elas juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, e correção monetária (INPC) da data do vencimento de cada parcela. Sobre as parcelas vincendas da pensão, foi definida a incidência de juros de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, tendo por marco o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento, sem prejuízo da correção monetária 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário (INPC) que tem por base a data do evento danoso, sem previsão de constituição de capital. A título de honorários, foi mantida a condenação dos réus no patamar de 10% sobre o valor dos danos materiais e morais definidos em sede de sentença, contemplando na base de cálculo as parcelas vencidas até a data de sua prolação. Por meio das petições acostadas ao mov. 1.10 (f. 244/249) foi noticiado o pagamento integral da condenação quanto aos danos morais e materiais fixados em favor da autora e honorários incidente sobre esta parcela da condenação. Consequentemente, remanesce nos autos apenas a discussão quanto à pensão pendente, juros, atualização sobre ela operada e incidência de honorários. Inicialmente, é necessário observar do cálculo do credor (mov. 129.3), como questão incontroversa, que os devedores efetuaram depósitos mensais na ordem de R$310,00 (trezentos e dez reais) no período compreendido entre fevereiro de 2007 e maio de 2010, R$232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) entre junho de 2010 e dezembro de 2016 e que foi efetivado o depósito de R$57.105,54 (mov. 1.10 – f. 69) em 12/12/2016. Nesta toada, levando em conta o teor do julgado, que estabeleceu que da data do óbito (04/02/2007) até janeiro de 2008 seria cabida pensão na ordem de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais mensais), evidencia-se a existência de um saldo em favor dos devedores na ordem de R$1.860,00 (mil, oitocentos e sessenta reais), em razão do valor excedente depositado, o qual não foi computado nos cálculos do credor. Como o valor da pensão no período compreendido entre fevereiro e julho de 2008 foi fixada na ordem de R$1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais), e nesse período os devedores efetivaram pagamentos mensais na ordem de apenas R$310,00 (trezentos e dez reais), deveriam os credores ter promovido em seus cálculos a compensação com o saldo dos devedores para a satisfação das diferenças não pagas pelos requeridos, o que não ocorreu, configurando-se também nesse ponto o excesso na execução. Para além disso, observa-se que apesar do abatimento dos valores depositados pelo devedor a título de complementação (mov. 1.10 – f. 69) e parcelas mensais, na parte que compreende o período de agosto de 2008 a dezembro de 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 2016, o credor fez incidir sobre o resultado da diferença calculada juros de mora de 1% ao mês desde 24/07/2008, evidenciando-se novamente o excesso, eis que os juros deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela, nos termos do julgado. É possível observar ainda do cálculo apresentado (mov. 129.2) que no período compreendido entre janeiro de 2017 e novembro de 2020 não foram lançados os pagamentos efetivados mediante depósito bancário em favor da credora (mov.149.2/149.15), configurando-se igualmente o excesso neste ponto. Na mesma toada, mostra-se excessiva a inclusão das parcelas vincendas no cálculo da credora, uma vez que do julgado houve mera fixação de pensão alimentícia, sem imposição de constituição de capital ou previsão de vencimento antecipado das parcelas futuras. De igual sorte, é necessário ponderar que a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais se deu na ordem de 10% sobre o valor dos danos materiais e morais definidos em sede de sentença, contemplando na base de cálculo as parcelas vencidas da pensão até a data de sua prolação (02/12/2011 – mov. 1.6), havendo notícias nos autos de pagamento dos honorários proporcionais inerentes aos danos morais e materiais (mov.1.10 - f. 244/249) e honorários complementares de R$5.710,00 (mov. 1.10 – f. 70). Também é necessário pontuar que a majoração de honorários operada ao mov. 24.5 somente afetou o recorrente (Chubb do Brasil Companhia de Seguros). Evidentemente, não se pode afastar a incidência dos honorários baseados nos parâmetros estabelecidos no julgado, nem mesmo da fase de cumprimento de sentença caso remanesçam dívidas posteriores aos ajustes dos cálculos, no entanto, é descabida a computação de qualquer verba honorária que venha a extrapolar referidas hipóteses. No tocante à arguição de inadequação do cálculo sob o argumento de que não houve atualização do valor pago pelos devedores não prospera a irresignação, haja vista que o abatimento da parcela adimplida deve se dar sobre o valor atualizado da dívida na data do depósito, não havendo falar, portanto, em atualização do valor do depósito. Tendo em vista que o cálculo apresentado pelos devedores (mov. 153.2) não atende com exatidão aos parâmetros do presente provimento, mostra- se inviável o acolhimento de suas conclusões. 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 3. Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada ao mov. 153.1 para ordenar que o credor promova o ajuste dos cálculos na forma acima definida. Postergo a fixação dos honorários para momento posterior à apuração dos excessos. 4. Na medida em que houve o integral exame da matéria impugnada, perdeu o objeto o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo devedor (mov. 183). 5. Intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo do saldo devido que observe os estritos limites do comando judicial. 6. Oportunamente, manifeste-se a parte adversa e tornem os autos conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 4

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

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