Ação Penal - Procedimento Sumário 0000246-86.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Matelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

MARCIO CESAR SCHLABITZ PERIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO GREGIO BUSS

OAB/PR 105856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2026, 18:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/01/2026, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2026, 18:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/12/2025, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2025, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2025, 14:46

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

07/12/2025, 23:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2025, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

12/11/2025, 16:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/09/2025, 00:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2024, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2024, 12:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/02/2024, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2024, 13:11

Todas as movimentações(162)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2026, 18:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/01/2026, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2026, 18:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/12/2025, 09:52

Documentos

Outros

•07/12/2025, 23:24

Outros

•08/01/2024, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2025, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2025, 14:46

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

07/12/2025, 23:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2025, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

12/11/2025, 16:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/09/2025, 00:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2024, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2024, 12:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/02/2024, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2024, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2024, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CESAR SCHLABITZ PERIN

24/01/2024, 03:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2024, 16:07

DEFERIDO O PEDIDO

08/01/2024, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2023, 07:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/11/2023, 18:04

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2023, 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2023, 18:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2023, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2023, 15:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

23/06/2023, 13:57

DEFERIDO O PEDIDO

22/06/2023, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2023, 16:52

JUNTADA DE REQUERIMENTO

13/06/2023, 16:51

DEFERIDO O PEDIDO

04/06/2023, 23:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2023, 15:44

JUNTADA DE REQUERIMENTO

01/06/2023, 15:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

01/06/2023, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2023, 17:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/05/2023, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 15:21

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

26/04/2023, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2023, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

25/04/2023, 22:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/04/2023, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2023, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

25/04/2023, 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

25/04/2023, 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

25/04/2023, 13:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2023, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2023, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/11/2022, 14:46

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

31/10/2022, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2022, 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2022, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/10/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 17:00

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

05/08/2022, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2022, 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 16:01

MANDADO DEVOLVIDO

05/08/2022, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/07/2022, 18:58

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CESAR SCHLABITZ PERIN

09/07/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2022, 00:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/07/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2022, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

01/07/2022, 08:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

01/07/2022, 08:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/06/2022, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 18:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/05/2022, 19:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/04/2022, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/04/2022, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

23/02/2022, 18:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

23/02/2022, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

18/02/2022, 15:25

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

15/02/2022, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000246-86.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - Celular: (45) 99851-2534 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 05/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) avenida borges de medeiros, 1111 - Centro - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 Réu(s): MARCIO CESAR SCHLABITZ PERIN (RG: 151907288 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.067.969-35) RUA DIOGO RUI MEDINA, 364 CASA DE COR AZUL - Vila São Sebastiao - VERA CRUZ DO OESTE/PR - Telefone(s): 45 9901-6979 1| Oficial de justiça ad hoc. Autorizo a nomeação excepcional de ALEXANDRE TEIXEIRA, para atuar no presente feito na condição de oficial de justiça ad hoc (CN-TJPR, Provimento n. 282/2018, art. 265). A medida é indispensável para equalizar a expressiva carga de trabalho no cumprimento de mandados nesta Comarca, até que o déficit de oficiais integrantes do quadro seja suprido por concurso público ou relotação, nos termos submetidos a CGJ/TJPR nos autos SEI n. 0069672-29.2017.8.16.6000 e pormenorizado na Portaria Nº 18/2020 MTEL-DF-SDF (SEI n. 0080601-19.2020.8.16.6000). Dada a situação da pandemia do COVID-19, os mandados serão cumpridos, prioritariamente, por meio virtual e, acaso inviável, o oficial de justiça deverá certificar os motivos da impossibilidade e realizar o ato presencialmente, nos termos da Instrução Normativa nº 21/2020 – GCJ-TJPR. Matelândia, datado eletronicamente. | LUIS FERNANDO NANDI VICENTE (assinatura eletrônica), Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

20/01/2022, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/11/2021, 18:19

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/07/2021, 11:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

26/07/2021, 13:36

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/07/2021, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2021, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 13:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

01/07/2021, 13:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/06/2021, 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2021, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2021, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

04/06/2021, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

13/05/2021, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2021, 15:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/05/2021, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2021, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2021, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

15/04/2021, 11:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2021, 09:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2021, 09:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/04/2021, 09:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

13/04/2021, 20:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2021, 19:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

07/04/2021, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/04/2021, 16:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

06/04/2021, 16:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

12/03/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2021, 13:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2021, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2021, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2021, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2021, 13:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

09/03/2021, 13:39

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

09/03/2021, 13:39

JUNTADA DE DENÚNCIA

08/03/2021, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2021, 08:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CESAR SCHLABITZ PERIN

18/02/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 00:05

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

10/02/2021, 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2021, 13:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

08/02/2021, 13:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/02/2021, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2021, 10:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2021, 09:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

08/02/2021, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2021, 08:29

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2021, 08:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

06/02/2021, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2021, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2021, 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2021, 11:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

06/02/2021, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2021, 11:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2021, 11:09

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

06/02/2021, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2021, 07:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/02/2021, 07:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2021, 07:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2021, 07:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2021, 21:17

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

05/02/2021, 20:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 19:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 18:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/02/2021, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

05/02/2021, 18:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/02/2021, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2021, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/02/2021, 18:35

Outros

•05/08/2022, 18:46

Outros

•27/05/2022, 19:31

Outros

•31/01/2022, 15:28

Outros

•30/06/2021, 12:09

Despacho

•20/04/2021, 12:44

Outros

•12/03/2021, 15:56

Outros

•06/02/2021, 11:03