Ação Penal - Procedimento Sumário 0001500-95.2017.8.16.0063 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001500-95.2017.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001500-95.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-95.2017.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 05/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDREA CRISTINA SOARES Réu(s): JOSE CARLOS SOARES JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia (mov. 9.2) contra JOSÉ CARLOS SOARES JÚNIOR, brasileiro, civilmente identificado pelo RG nº 7.410.337-5 SSP/PR, nascido em 10 de junho de 1982, filho de Rainha Rosa de Azevedo Soares e José Carlos Soares, residente na Rua Benedito Salles, n° 627, Centro, nesta cidade e comarca de Carlópolis, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9° do Código Penal, pelos fatos narrados na peça acusatória, nos seguintes termos: “Consta nos autos de Inquérito Policial em apenso, que no dia 05 de Setembro de 2017, por volta das 11h30min, na Rua José Talim, nº. 343 – Centro, nesta cidade e Comarca de Carlópolis/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS SOARES JÚNIOR, agindo dolosamente, em situação de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal de sua irmã, Andréa Cristina Soares, eis que desferiu-lhe vários socos em sua cabeça e chutes em suas costas, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Lesões Corporais da fl. 09 (mov. 7.5), Boletim de Ocorrência da fl. 03 (mov. 7.3) e Termo de Declaração das fls. 06-07 (mov. 7.4) dos autos.”. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2018 (mov. 29.1). O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 68.1) e apresentou defesa por meio de defensor constituído (mov. 71.1). Não sendo absolvido sumariamente, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ CARLOS SOARES JÚNIOR, imputando-lhe a prática de conduta delituosa tipificada no artigo 129, §9° do Código Penal. É de ser determinada a extinção do feito, com fundamento no artigo 395, inciso II do Código de Processo Penal. Primeiramente, observo do conteúdo dos autos que o réu foi denunciado pela prática do tipo penal descrito no artigo 129, §9° do Código Penal, delito ao qual se imputa, in abstrato, a pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Partindo, então, dessa pena abstratamente cominada ao tipo penal em questão, temos que a pretensão punitiva com relação ao delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica prescreverá no prazo de 08 (oito) anos, conforme dispõe a regra do inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Por outro lado, analisando o prazo prescricional no caso concreto, na hipótese de eventual condenação, denota-se, pela consulta via sistema Oráculo (mov. 35.1), que inexistem peculiaridades negativas a registrar acerca das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, cumprindo salientar, inclusive, que o réu era primário na época dos fatos, ou seja, não possuía condenação transitada em julgado antes da prática do delito. Outrossim, compulsando o caderno processual, constato que não incidem quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. Diante disso, em caso de eventual condenação, a pena definitiva aplicada, indene de dúvida, seria o apenamento mínimo previsto para o crime previsto no artigo 129, §9° do Código Penal, isto é, 03 (três) meses de detenção, de modo que a prescrição ocorreria no prazo de 03 (três) anos, na forma do artigo 109, inciso VI do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2018, data esta que interrompeu pela última vez o prazo prescricional, consoante prevê o artigo 117, inciso I do Código Penal, já tendo transcorrido prazo superior a 03 (três) anos, consumando-se a prescrição antecipada da punibilidade. Considerando, então, todo o acima expendido, temos que, ao final da demanda criminal, a eventual sentença condenatória traria consequências totalmente inócuas, na medida em que a pretensão punitiva do Estado, pela pena in concreto, estaria acobertada pela prescrição e, partindo dessa ideia, concluo inexistir utilidade no prosseguimento do presente feito e, por conseguinte, verifico a ausência de uma das condições ao exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, o que impõe, com fundamento no artigo 395, inciso II do Código de Processo Penal, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito. Acerca desse tema, e focalizando a prescrição penal antecipada, sob a ótica do interesse de agir (interesse-utilidade), ou seja, como causa da ausência de uma das condições ao exercício do direito de ação, e não como motivação hábil para acarretar a extinção da lide criminal, registro a elucidativa doutrina de Rogério Greco, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais: “Muito se tem discutido a respeito daquilo que se convencionou chamar de reconhecimento antecipado da prescrição em razão da pena em perspectiva. Embora não concordemos em reconhecer aquilo que ainda não ocorreu efetivamente, como seria o caso do reconhecimento da prescrição considerando-se uma provável pena a ser aplicada ao autor do fato, a situação merece uma análise mais aprofundada, até mesmo para trazer outros fundamentos que impeçam o início da ação penal ou conduzir à extinção do processo em julgamento do mérito. (...) A título de raciocínio, suponha-se que alguém, depois de ter sido provocado por terceira pessoa, a agrida, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A vítima apresentou sua representação, permitindo o início das investigações. Independentemente de ser o fato da competência do Juizado Especial Criminal, imagine-se que a conduta tenha sido praticada no dia 1º de fevereiro de 2003. Somente dois anos e meio depois dos fatos é que as investigações foram encerradas, tendo os autos sido remetidos à Justiça. Verificando todas as provas nele constantes, bem como procedendo-se a uma análise antecipada de todas as circunstâncias judiciais, além das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como das causas de diminuição e de aumento de pena, o Promotor de Justiça verifica que o julgador jamais poderá, naquele caso concreto, aplicar a pena máxima para o delito de lesões corporais leves, vale dizer, um ano de detenção. Daí, perguntamos: Poderá o Promotor de Justiça solicitar o arquivamento do inquérito policial sob o argumento do reconhecimento antecipado da prescrição, uma vez que a pena a ser aplicada em caso de condenação será sempre inferior a um ano, o que conduzirá, fatalmente, naquela oportunidade, ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado? Entendemos ser negativa a resposta, pois que não se pode reconhecer aquilo que ainda não aconteceu. Entretanto, o Promotor de Justiça estará impedido de oferecer a denúncia, visto que para que se possa dar início à ação penal é preciso que se encontrem presentes todas as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação que, como vimos anteriormente, são quatro, quais sejam: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa. Ao estudarmos as referidas condições da ação no capítulo a elas correspondente, dissemos que o interesse de agir se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Concluímos que para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o interesse-utilidade nem sempre estará presente, como no exemplo por nós citado. Qual seria a utilidade da ação penal, que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal. Dessa forma, embora como ‘pano de fundo’ se encontre a efetiva possibilidade de ocorrência futura da prescrição, o juiz não a reconhecerá, tampouco o Ministério Público a poderá requerer, mas, sim, ambos fundamentarão seus pedidos e decisões na falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade da medida, condição esta indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve existir durante toda a vida processual. Assim, se a denúncia ainda não foi oferecida, o Ministério Público deve requerer o arquivamento do inquérito policial; se mesmo com essa aferição antecipada o Promotor de Justiça insistir no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso III do art. 43 do Código de Processo Penal; e, por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for verificada que essa condição da ação já não mais se faz presente, o julgador deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil”. Assim, com fundamento no artigo 395, inciso II do Código de Processo Penal, extingo o feito, sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a ação penal ajuizada em face do réu JOSÉ CARLOS SOARES JÚNIOR com relação ao crime previsto no artigo 129, §9° do Código Penal, com fulcro no artigo 395, inciso II do Código de Processo Penal, vez que ausente o interesse-utilidade. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Da análise dos autos, conclui-se que inexistem apreensões, razão pela qual não há que sobre destinação de bens se deliberar. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 31 de janeiro de 2022. Andrea Russar Rachel - Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(194)