Cumprimento de sentença 0051412-29.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051412-29.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051412-29.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051412-29.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$15.097,40 Exequente(s): LORENA CRISTINA FERNANDES MARTINS Executado(s): FATIMA PAROL ROGGI ATTILIO ERCOLE FILHO SENTENÇA 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LORENA CRISTINA FERNANDES MARTINS em face de FÁTIMA PAROL e ROGGI ATTILIO ERCOLE FILHO. Foi noticiado o óbito da executada FÁTIMA PAROL (certidão de óbito de mov. 353.2). O exequente foi intimado a comprovar a existência de bens em nome da de cujus, sob pena de extinção o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo de Civil, porém, quedou-se inerte (mov. 395.1). É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Em análise dos autos, observa-se que a executada FÁTIMA faleceu em data de 24/02/2020, não deixando bens a inventariar, nem testamento, conforme certidão de óbito de mov. 353.2. Também, foi comprovada a inexistência de inventário em nome do de cujus (mov. 389.2). De acordo com a jurisprudência pátria, inexistindo bens do falecido e herança, não é possível que os herdeiros sejam responsabilizados pelo pagamento do crédito perseguido na demanda executiva, uma vez que, com relação às dívidas deixadas pelo falecido, respondem os herdeiros tão somente até o limite da herança (artigo 1.792 do Código Civil). Quanto à responsabilidade dos herdeiros, em comentário sobre o citado artigo, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: “Os bens da herança respondem pelas dívidas do de cujus. Não se trata de responsabilidade pessoal dos herdeiros, mas de sujeição do patrimônio do devedor para o pagamento de suas dívidas”. Ademais, prevê o artigo 1.997 do CC que: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Sobre o tema, veja-se o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E BENS A INVENTARIAR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FILHOS E ESPOSA. CREDOR QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO (CPC, ART. 485, VI). FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00271131020208160000 PR 0027113-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – INÓCUA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE DESSES, PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUS, LIMITADA ÀS FORÇAS DA RESPECTIVA HERANÇA (CC, ARTS. 1.792 E 1.997)– DECISÃO REFORMADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0039675-85.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.04.2020). Outrossim, considerando que a certidão de óbito possui presunção relativa, é ônus da parte exequente comprovar que o devedor possui bens, elidindo a declaração constante da certidão de óbito, o que não ocorreu no presente caso, eis que o exequente, devidamente intimado para tanto, quedou-se inerte (mov. 395.1). 2.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à executada FÁTIMA PAROL, nos termos do art. 485, IV, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo. 2.2. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos em desfavor da de cujus. 2.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Com o trânsito em julgado, retifique-se o polo passivo da demanda, excluindo a executada FÁTIMA PAROL, bem como intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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