Procedimento Comum Cível 0002032-74.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002032-74.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002032-74.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002032-74.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.110,86 Autor(s): MARIA DE LIMA DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Diante do depósito dos valores referentes aos empréstimos consignados não contratados nos autos, revejo a decisão de indeferimento da liminar no mov. 11. Em princípio, desde que as alegações da parte autora se mostrem com certa carga de sinceridade, o que sempre se espera por força da boa-fé processual que deve nortear os procedimentos e atos judiciais ( não se espera que ninguém venha a juízo alegar desconhecer uma dívida que, na realidade contratou ), é caso de se deferir o efeito suspensivo, ainda mais por não ser possível exigir que faça prova negativa. Nesse sentido é a lição de MARINONI quanto à distribuição do ônus da prova, para quem, em “algumas situações de direito material exigem que o juiz reduza as exigências de prova, contentando-se com uma convicção de verossimilhança. Ao lado disso, há situações em que ao autor é impossível, ou muito difícil, a produção da prova do fato constitutivo, mas ao réu é viável, ou mais fácil, a demonstração da sua inexistência, o que justifica a inversão do ônus da prova na audiência preliminar (...)” ( Teoria Geral do processo: curso de processo civil, 2ª. ed.; v. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, págs. 336/337). No caso, é o réu que detém os elementos para provar a origem de seu crédito e a regularidade nos descontos efetuados no benefício da autora que, também deu provas de sua boa-fé ao promover o depósito judicial dos valores oriundos dos empréstimos que alega não terem sido contratados. Há urgência na suspensão dos descontos, uma vez que comprometem a margem consignável da autora e porque vinculados a verba de natureza alimentar. Portanto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão dos descontos mensais relativos aos empréstimos discutidos nos autos junto ao benefício pago à autora pelo INSS. Oficie-se ao INSS para cumprimento da presente decisão. No mais, aguarde-se a audiência inicial de conciliação e mediação designada. Marialva, 27 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(198)