Cumprimento de sentença 0001771-80.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001771-80.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-80.2019.8.16.0113 CRISTIANE ALVES SANTOS ingressou com a presente Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de MARLENE DE PAULA MARTINS alegando, em síntese, que realizou um procedimento capilar conhecido como “selagem de fios”; que após a aplicação do produto advertiu a ré sobre a ardência que sentia em seu couro cabeludo, mas foi informada de que a reação era “normal”; que parte de seus cabelos caíram após a lavagem e escovação; que a possui nenhuma patologia que pudesse ter motivado a queda, a qual se deve unicamente em razão da má utilização do produto e prestação do serviço; não foi prestada nenhuma assistência pela ré. Sustenta que sua aparência teve impacto negativo na procura de um emprego e que deixou de auferir renda como diarista, suportando um prejuízo de R$ 10.800,00. Pugna pela inversão do ônus da prova, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.800,00, bem como danos morais e estéticos no montante de R$ 89.200,00. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 13). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 29) relatando que a autora é cliente de seu salão e usufrui dos serviços de escova e alisamento capilar; que após 3 meses da realização de alisamento permanecente sem uso de base formol encontrou-se com a autora, ocasião em que ouviu queixas depressivas e financeiras, bem como pode notar falhas em seu couro cabeludo; que ofereceu tratamento capilar à autora, mas houve recusa; que realizou empréstimo financeiro em favor da autora, mas jamais foi ressarcida. No mérito, aduz que inexiste vício da prestação do serviço e o resultado não guarda nexo de causalidade com o serviço prestado; descabe o pleito de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ao final pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 32). A decisão saneadora foi proferida no mov. 41.1 e a audiência de instrução foi realizada no mov. 88, com a oitiva das partes e de uma testemunha. Alegações finais apresentadas no mov. 95 e 96. É o relatório. DECIDO. A autora alega que foi fazer um procedimento estético no cabelo ( segundo ela, selagem de fios ) do qual resultou em acentuada queda que comprometeu sua saúde física e psicológica, inclusive deixando de trabalhar por cerca de nove meses. A ré – pessoa física – não nega que tenha executado o procedimento e que foi contratada para fazer a “alisamento capilar permanente”, mas negando que tenha agido com culpa e imputando os problemas surgidos em razão da saúde da autora. Como já decidido, a relação é de consumo porque a autora é consumidora final do serviço prestado e do produto fornecido pela ré. Trata-se de responsabilidade objetiva da fabricante e da prestadora do serviço, mesmo porque não é possível saber se se trata de simples fato do produto ou se as consequências são advindas da má qualidade do serviço prestado. Nos termos do art. 13 do CDC, o comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador. A relação jurídica foi um misto de fornecimento de produto e prestação de serviços, mas como não se sabe qual produto foi aplicado, é regulada principalmente pela norma do artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. No caso, a questão envolve a segurança do produto e dos serviços colocados à disposição do consumidor ( vício de qualidade por insegurança = teoria da qualidade ) em detrimento da expectativa que tinha quando se submeteu ao procedimento e ao resultado final não desejado, anotando Domingos Afonso Krieger Filho que pela “órbita do vício de qualidade por insegurança, a característica essencial é a inaptidão do produto ou serviço com a incolumidade do consumidor, isto é, a propensão de colocar em risco a sua saúde" ( A Responsabilidade Civil e Penal no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. 1ª ed. São Paulo: Síntese. 1998, p. 67). Diante da teoria do risco ( o sujeito de direito que, por meio de sua atividade, criar um risco de dano, fica obrigado a repará-lo ), compete ao consumidor provar o nexo causal e o dano ( incluindo o montante deste ) porque se constituem nos fatos constitutivos de seu direito ( art. 373 do CPC), tendo-se por eles os capazes de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. Luiz Rodrigues Wambier; Flavio Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 436.) Mesmo que se aventasse pela aplicação da regra do § 4° do art. 14 do CDC, ainda assim não remanesceria dúvida quanto à culpa da ré, notadamente pela inexistência de qualquer prova sobre o produto que foi aplicado e às condições que envolveram a execução do serviço. Ademais, sobre essa disposição legal, a ré não provou que se enquadre como “profissional liberal” porque inexiste prova que esteja registrada a alguma ordem ou conselho de classe. A autora apresentou robusta e incontroversa prova das consequências advindas do serviço executado pela ré, em que pese não ficar esclarecida quando o serviço foi efetivamente prestado. As fotografias que acompanharam a inicial demonstram o estado do couro cabeludo antes e depois do procedimento. No dia 31/10/2018 a autora passou por consulta médica ( mov. 1.5 ) com dermatologista em consequência da queda do cabelo. A Polícia Civil ( mov. 1.9 ) elaborou laudo de exame de lesões corporais em 24/10/2018 onde foram constatadas as lesões e que a origem era proveniente de procedimento físico-químico: “APRESENTA AUSENCIA ( FALHAS ) DE CABELO EM COURO CABELUDO EM REGIAO FRONTAL, PARIETAL BILATERAL E OCIPITAL PERFAZENDO APROXIMADAMENTE 40 % DE AREA SEM CABELO EM COURO CABELUDO”. Constam dos autos vários exames laboratoriais e biopsias indicando não ser a autora portadora de nenhuma doença que causasse a queda do cabelo ou fosse incompatível com o produto usado, como se vê dos documentos de movs. 1.5 a 1.8. A ré não negou a execução do procedimento estético, mas sem se saber com exatidão a data ( consta na inicial que era agosto e no laudo de lesões corporais em julho ), confirmando, ainda, que algum tempo depois foi procurada pela cliente relatando a queda de cabelo. Na contestação apontou que tudo ocorreu dentro da normalidade e que foi procurada depois de três meses, mas em juízo disse que foi em torno de dois meses. Inexiste prova sobre o tipo de procedimento adotado, quais os preparativos prévios e qual produto foi efetivamente utilizado. A ré, em que pese aparentemente ser empresária individual e dizer que está no mercado há vinte anos, não provou que possui curso na área de cabeleireira e muitos menos que esteja vinculada à alguma ordem ou conselho de classe, tudo levando a crer que se trata de exercente de profissão autônoma sem qualificação profissional além da experiência, o que às vezes não é o bastante para trabalhar ou manusear produtos com certos graus de periculosidade. Também não provou que tenha se cercado das indispensáveis cautelas preliminares sobre a aplicação do produto. É sua obrigação manter cadastro e ficha de atendimento com todos os dados da cliente e onde constasse se havia alguma comorbidade que impedisse ou não recomendasse a aplicação do produto, identificação de problemas alérgicos, eventuais ocorrências anteriores com procedimentos similares, etc. etc. Dentro desse prisma, por mais experiência que um profissional dessa área possua, não se descarta que o aprimoramento técnico oportunizaria dominar melhor as técnicas, os tipos e características de cada cabelo, suas funções, compatibilidades e adequação de produtos correlatos, sem contar que a qualificação profissional permitiria dominar melhor as anomalias e patologias do couro cabeludo e outras que tivessem relação direta com produtos químicos que, no mais das vezes, alteram significativamente as características do cabelo. A profissionalização, enfim, permitiria ter mais noção a respeito dos produtos utilizados em cada procedimento e cuidados inerentes à sua aplicação. A omissão desses cuidados basilares e preliminares já seria o bastante para reconhecer sua culpa porque não se precaveu quanto às possíveis e previsíveis consequências diante da obscuridade dos dados que possuía da paciente e até mesmo do produto utilizado. No tocante a este, não existe prova sobre qual efetivamente foi usado, as condições e recomendações de sua aplicação. A isolada alegação que usou produto autorizado pela ANVISA não prevalece diante da absoluta ausência de outras provas, ainda mais porque a aplicação do produto foi em 2018 e posteriormente juntou provas de aquisição de material semelhante dos anos de 2020 e 2021, portanto, nem mesmo se sabendo se, de fato, não foi utilizado algum produto com formol ou que continha componente mais agressivo à saúda da cliente. Para arrematar, a ré tinha obrigação de esclarecer a autora sobre a especificação e qualidade do produto, colher sua autorização prévia e emitir nota fiscal do serviço com a descrição precisa do produto, providências, enfim, básicas e jamais adotadas e, com isso, ampliando sobremaneira os riscos que assumia. A respeito, a autora declarou que nem viu o produto utilizado, não foi passada nenhuma recomendação prévia e o procedimento durou cerca de quatro horas, acrescentando que a ré veio de outra sala com o produto preparado, que sentiu queimação quando ainda era aplicado e mesmo assim a ré disse que era normal; que nos dias seguintes quando os cabelos começaram a cair, manteve contato com a ré, mas sem que houvesse uma recomendação mais técnica ou preocupação quanto às consequências do serviço. Demais provas relacionadas a essas questões são praticamente inexistentes porque a prova testemunhal se resumiu aos depoimentos das partes e da testemunha Marcelo T. de Souza ( mov. 88.4 ) que, por oportuno, confirmou que se encontrou com a autora em mais de uma oportunidade e tomou conhecimento dos fatos: “que trabalha a noite e a Cristiane passou no serviço e relatou que faria uma progressiva; que tinham marcado de comer um lanche mais tarde e quando ela voltou já voltou reclamando que estava com muita dor na cabeça e que viu que uma parte da cabeça estava roxa; desse dia pra cá só reclamou de dor; que viu a autora 2 dias depois e ela já estava desesperada e o cabelo estava caindo; que só de passar a mão já saia um tufo de cabelo na mão; que ela reclamava sempre, que o couro estava sempre dolorido; que a autora só ficava entocada dentro de casa; que ela começou a ficar careca, que não deu 1 mês e ela já estava careca; que certa noite foi até à casa da autora e a encontrou no escuro na cozinha com muitos remédios; indagada se iria se matar, a autora confirmou; que autora usava um lenço na cabeça pra esconder o cabelo; que a autora não saia mais na rua; que quando conheceu a autora ela era sorridente e brincava e depois desse acontecido já não via mais ela; que ela ficou vários dias sem trabalhar”. Por fim, a circunstância da ré assumir que “ajudou financeiramente a autora” depois do ocorrido é circunstancial para admissão de sua responsabilidade porque não teria sentido ajudá-la “gratuitamente” porque não era sua conhecida, assim tendo agido certamente porque pressentiu que o procedimento havia tomado outro rumo e, com essa “ajuda”, poderia minimizar as consequências. Em casos parecidos, o TJPR tem admitido a responsabilização do fornecedor do serviço e/ou produto: “APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. 1. (...). 2. APLICAÇÃO DE PRODUTO PARA ALISAMENTO (ESCOVA PROGRESSIVA) EM SALÃO DE BELEZA. QUEDA SIGNIFICATIVA DE PARTE DO CABELO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DO PRODUTO E PRESTAÇÃO ADEQUADA E CLARA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS A ELA INERENTES NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 3.1. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011029-71.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.03.2021) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO PARA CABELO. ALISAMENTO. QUEDA VERIFICADA APÓS A APLICAÇÃO. FOLHETO EXPLICATIVO. TESTE DA MECHA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADAS. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Os produtos e serviços colocados no mercado devem cumprir seus objetivos com segurança, além de sua função econômica específica. O desvio dessa característica acarreta vício de qualidade por insegurança. 2. É objetiva a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, cabendo ao consumidor mostrar a verossimilhança do alegado, o prejuízo e o nexo de causalidade. Ao fornecedor, por sua vez, caberá desconstituir o risco e o nexo causal. 3. O valor da indenização por dano moral fixado em atenção ao princípio da razoabilidade e na proporção do abalo sofrido não comporta redução. 4. O termo inicial da correção monetária do dano moral é a data do arbitramento da quantia. 5. Havendo sucumbência recíproca as verbas serão distribuídas entre as partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 589920-7 - Cascavel - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.09.2009) O causador do prejuízo responde pelos danos sofridos por terceiros, tudo nos termos do disposto nos artigos 927, caput, e 932, III, do Código Civil. A indenização pelos danos materiais abrange tudo aquilo que a vítima perdeu ou deixou de ganhar, regra que se fundamenta nos termos do art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sua apuração, incluindo os lucros cessantes, se dá nos termos do previsto no art. 944 do Código Civil, medindo-se a indenização pela extensão do dano. Para CARLOS ROBERTO GONÇALVES, indenizar “significa reparar o dano causado à vítima, integralmente, se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária (...). Assim, o dano, em toda a sua extensão, há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar: o dano emergente e o lucro cessante” ( in Responsabilidade Civil, 8ª. edição. São Paulo: Saraiva, p. 529 ). Sobre os lucros cessantes, segundo Sérgio Cavalieri Filho, é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima, a perda do ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro ou a diminuição potencial do patrimônio ( CAVALIERI FILHO, Sérgio, apud SAVI, Sérgio. Inadimplemento das Obrigações, Mora e Perdas e Danos (arts. 389 a 405 ). No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, dispõe o artigo 949 do Código Civil que “o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”, incluindo os danos morais também por força do disposto no artigo 186 do Código Civil. A autora pleiteou danos morais, materiais e estéticos. Fala-se em dano estético quando “há relação com a beleza física, à harmonia das formas físicas de alguém”, devendo-se apreciar o prejuízo à estética tendo-se em “linha de conta a transformação, a modificação sofrida pela pessoa em relação ao seu status quo ante” ( ADRIANA BARREIRA PANATTONI CECCATO. Dano Estético - Esthetic Damage – Revista da Faculdade de Direito da USF, vol. 17, pág. 13, 2000 ) TERESA ANCONA, mencionada pela articulista, refere que é "qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um 'enfeamento' que lhe causa humilhações e desgostos, dando origem portanto a uma dor moral", verbis: “Aqui não se trata apenas das horripilantes feridas, dos impressionantes olhos vazados, da falta de uma orelha, da amputação de um membro, das cicatrizes monstruosas ou mesmo do aleijão propriamente dito. Para a responsabilidade civil basta a pessoa ter sofrido uma "transformação", não tendo mais aquela aparência que tinha. Há agora um desequilíbrio entre o passado e o presente, uma modificação para pior. O problema é encarado de maneira diferente pelo Direito Penal. Este ramo do direito configura o dano estético com características de deformações graves que tornam a pessoa com aparência desfigurada, isto é, as lesões estéticas, para que sejam consideradas criminalmente, têm que ser de certa monta” ( Teresa Ancona Lopes de Magalhães. O dano estético. 1ª. ed. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1980, pg. 18 ). Há, enfim, uma diferença substancial entre o dano estético e o moral que justifica a reparabilidade de ambos porque, para analisar o primeiro (aparência física da lesão ou aleijão), leva-se em consideração aspectos da vida da vítima, como sua idade, profissão, estado civil e o grau de comprometimento que o dano causou em sua vida ( aspectos sociais do ofendido ), ao passo que o moral está relacionado ao seu sofrimento interno. Essa diferenciação é bem delimitada por TERESA ANCONA: "Os danos morais podem ser das mais variadas espécies. Os principais citados pela doutrina, são os que trazem prejuízo: à reputação, à integridade física, como o dano estético, ao direito moral de autor, ao direito de uma pessoa ao nome, às convicções de alguém, às pessoas que a vítima do dano tem afeto, como por exemplo a morte de um filho, à integridade da inteligência, à segurança e tranquilidade, à honra, ao cônjuge por aquele que ocasionou o divórcio, à liberdade, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, ao crédito, etc. Os irmãos MAZEUD dividem o conteúdo do dano moral de um lado considerando aqueles que atingem a ´parte social do patrimônio moral' como os que lesam o indivíduo na sua honra, reputação, consideração; de outro lado, salientando os danos que atingem a parte afetiva do patrimônio moral', que prejudicam o indivíduo nas suas afeições; trata-se, por exemplo, da dor provada (provocada) pela morte de uma pessoa que nos é cara." ( ob. cit., pág. 8) Para ARNALDO MARMITT, o dano estético tem aspecto exterior, visíveis e à descoberta, transformando de forma duradoura as funções orgânicas: "O dano estético melindra a imagem da pessoa, deformando seus bens físicos exteriores, geralmente visíveis ou descobertos. Modifica duradouramente as funções orgânicas ou motoras, transformando a boa aparência, ou o porte físico, ou a voz da vítima. Pode, ainda, provocar aleijões com força de impedir o lesado de exercer o trabalho que desempenhava antes do infortúnio. Dano estético tem incidência ampla. Não é apenas o aleijão, mas qualquer deformidade pequena que importe em afeamento, ou que represente para a vítima um motivo de desgosto, de indisposição, de inferioridade ou de desconforto. A constante visão do ferimento não é essencial, podendo servir para um montante maior na reparação. A localização, porém, pode ter enorme significado para determinadas pessoas. Uma cicatriz no rosto de bela modelo, disputada para desfiles internacionais, não terá equivalência com o golpe na face de bronco caipira". (Arnaldo Marmitt, DANO MORAL, Rio de Janeiro, Aide Editora, 1999, p. 122) Quanto à cumulatividade em algumas situações, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou essa questão ao editar a Súmula 387, verbis: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. A autora não tem direito aos danos estéticos porque não provou que remanesceu algum aleijão ou defeito que seja duradouro ou permanente ou que necessite de oportuna reparação. As provas indicam que o problema capilar teve boa evolução a partir dos tratamentos e, aparentemente, a integridade do couro cabeludo foi reconstituída em sua inteireza, mesmo porque há prova material de inexistência de falhas de cabelos depois de algum tempo do ocorrido, ônus que competia à autora. O mesmo já não ocorre quanto aos danos morais porque as vicissitudes pelas quais passou repercutiram negativamente em seus direitos fundamentais e na “paz de espírito”. O sofrimento oriundo da lesão interferiu sobremaneira no bem-estar e afetou seus sentimentos, ainda mais em se falando de cabelo e sua representatividade à aparência e estética da pessoa de sexo feminino. A respeito dos danos morais na presença de ofensa à saúde e lesão corporal, ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS assim leciona: “Daí que seja lesão toda alteração da contextura física ou corporal – como uma contusão, uma escoriação, uma ferida, uma mutilação, uma fratura, etc., seja interna ou externa – e todo detrimento no funcionamento do organismo, seja causa de um pior desempenho da função ou um empenho mais gravoso dela; qualquer prejuízo no aspecto físico, da saúde, ou na mental, embora não existam alterações corporais; trate-se de um dano anatômico ou de um fisiológico. Pode tratar-se de um menoscabo à saúde considerada como estado geral, que exijam cura, resguardos ou cuidados; ou de desequilíbrio físico, como são os desmaios, os vômitos, etc. Ou bem desequilíbrios mentais, produzam ou não a perda da memória, lacunas, etc. ). (...) O só fato de alguém ter causado lesão à integridade corporal de outrem, já é suficiente para engendrar o dano moral (...). A incolumidade física e pessoal é uma projeção do direito à vida e, o só fato de colocá-la em perigo, seja com lesão simples ou grave, torna o ofensor passível de indenizar sua vítima”. ( Dano Moral Indenizável, Ed. Método, 3a. ed., pp. 251 e ss. ). Na lição de Sérgio Cavalieri, caracteriza-se como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Sob outro vértice, vale registrar que o dano moral também tem a finalidade de punição ( TRF 2ª R. – AC 2002.51.08.000238-4 – 8ª T.Esp. – Rel. Juiz Fed. Poul Erik Dyrlund – DJU 17.12.2007 – p. 521) do infrator, enquanto que o STJ destacou ser possível a indenização do dano moral puro quando há perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa: "Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. ( RE - nº 8.768—SP, Ministro Barros Monteiro, RSTJ 34/285). Tem-se proclamado que nos pedidos de indenização por danos morais incumbe ao juiz a tarefa de avaliar as circunstâncias que acarretaria a indenizabilidade diante de um fato concreto, como ponderou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ao concluir que “o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo ou seja, se se trata efetivamente de ocorrência de ilícito, quanto à estimação de seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, consequentemente, o dano e o valor da reparação". ( Comentários ao novo Código Civil, volume 3. t. 2: Dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III" - Rio de Janeiro: Forense, 2003 ). Na aferição do valor, levam-se em conta vários aspectos, como o grau da culpa, as condições socioeconômicas do ofensor, do ofendido e outras particularidades do caso concreto, como leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando Maria Helena Diniz ( Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 577 ) De modo geral, pondera-se sobre o fato em si, sua gravidade, grau de culpa, “situação socioeconômica das partes, circunstâncias do acidente e relevância das condutas dos envolvidos”, como decidido no v. acórdão n.º 19336, da 1a. C. Cív. do extinto TAPR, Relator Leonel Cunha, julg. 29/06/2004. Quanto aos lucros cessantes, a prova é relativamente frágil sobre não poder trabalhar em razão da queda do cabelo, conquanto se admita que, nos casos extremos – tal qual ocorreu com ela -, deve-se concluir que tenha havido sensível prejuízo às atividades laborais, mas por um curto período. A autora disse que ficou muito tempo sem trabalhar, a testemunha por ela arrolada declarou que nem saía de casa e o laudo de lesões corporais concluiu não haver incapacidade de membro por mais de 30 dias. O fato de “não trabalhar” não estava diretamente relacionado ao membro porque o cabelo exerce função estética e não ergonômica ou laboral, o que poderia ser mais significativo se a autora fosse modelo e cuja empregadora exigisse que não se apresentasse careca e nem com lenços cobrindo a cabeça para disfarçar a lesão. De todo modo, por mais que a situação esteja ligada à perda moral, aquilata-se que a brusca queda do cabelo possivelmente a impediu de trabalhar por alguns dias, mas não por nove meses. Seguindo-se a lógica dos acontecimentos - e porque a autora poderia, como diarista, exercer essas funções cobrindo a cabeça com lenço -, fixa-se o lucro cessante pelo prazo de dois meses e ao valor de um salário mínimo diante da inexistência de prova de renda mensal superior. Quanto aos danos morais, levando em conta as circunstâncias analisadas, especialmente culpa gravíssima da ré, extensão do dano e tendo por objeto a queda de cabelo em se tratando de mulher, fixo o valor em R$ 12.000,00 ( doze mil reais ). A correção monetária ( média INPC/IGPDI ) incide a partir da fixação dos danos morais; quanto aos lucros cessantes, o termo inicial da correção monetária são os meses de setembro e outubro daquele ano. Os juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo em parte procedente a ação para condenar MARLENE DE PAULA MARTINS a pagar em favor de CRISTIANE ALVES SANTOS dano moral no valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ) e lucros cessantes correspondentes a dois salários mínimos ( tendo por base o valor do salário de agosto de 2018 ). Levando em conta que a autora fez pedidos certos quanto aos valores pleiteados, entendo que houve sucumbência recíproca. Assim, cada parte fica responsável de pagar 50% das custas processuais. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios em favor das procuradoras da autora no percentual de 15% sobre o resultado final da condenação e, em contrapartida, condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor da procuradora da ré no mesmo percentual e sobre a diferença financeira que resultar entre o pedido e o valor da condenação, mas, se for maior, limitando-os ao mesmo patamar e montante fixado em favor das procuradoras da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 28 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

01/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO VICENTE RODRIGUES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO VICENTE RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(22)