Usucapião 0002805-15.2012.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0002805-15.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002805-15.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002805-15.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$87.000,00 Autor(s): CASIMIRO ALFREDO BOBADILLA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BOBADILLA MARIA LUCIA DOS SANTOS OBERST PAULO ROBERTO OBERST Réu(s): CANDIDO ALVES DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Maria de Fátima dos Santos Bobadilla e Casemiro Alfredo, Maria Lúcia dos Santos Oberst e Paulo Roberto Oberst, afirmando que exercem a posse mansa e pacífica, sem oposição ou interpelação de terceiros há mais de quinze anos dos lotes n. 06A e 20, da quadra 322, planta Geral, nessa Comarca. As Fazendas informaram o desinteresse pela área (mov. 1.13/1.15/1.16). Citado por edital (mov. 66.1), o réu Cândido se manifestou em mov. 150.1, através de curador especial nomeado. O Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 1.18). Edital de citação dos réus certo, incertos e ausentes em mov. 1.22. Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de prova oral (seq. 182). Em audiência foram ouvidas testemunhas (seq. 195/197). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõe o art. 1.238, do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade. Na inicial consta diversos documentos comprobatórios de posse com ânimo de dono, como faturas de água e energia elétrica, recibo de compra e venda de direitos possessórias, contrato de compra e venda, termo de confissão de dívida, bem como cadastro na copel. A prova documental é corroborada pela prova oral, uma vez que as testemunhas confirmaram a posse da parte autora no imóvel, há, pelo menos, 18 anos. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram com riqueza de detalhes as características do imóvel, confirmando a posse narrada na inicial. Diante das provas mencionadas, especialmente os documentos apresentados juntos à inicial e as testemunhas ouvidas em juízo, tenho que a parte autora comprovou de forma inequívoca o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, consistente na posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial pelo prazo necessário ao implemento da usucapião A posse mansa e pacífica restou comprovada por intermédio dos documentos apresentados e da prova oral colhida em audiência. A parte ré, de seu turno, deixou de produzir qualquer prova de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito da parte autora, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, CPC. Assim, é procedente a ação de usucapião, com a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial a favor da parte requerente. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel objeto dos autos. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil e artigo 945 do Código de Processo Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Considerando a sucumbência da parte ré, condeno-o ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º e 8° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie. Arbitro honorários da(o) Defensora) nomeado(a) para o feito em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a serem arcadas pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.1). Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 31 de janeiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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