Cumprimento de sentença 0038982-79.2007.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038982-79.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Suscitou o devedor, na seq. 25.1, a ocorrência de prescrição intercorrente. Como cediço, tal instituto se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso. Aludida inércia, contudo, não pressupõe somente a mera paralisação dos atos processuais, mas também a patente desídia da parte credora. Essa, lembre-se, se configura quando o interessado, sem justo motivo, deixa de promover ao menos as diligências tendentes à satisfação de seu crédito, o que também não se confunde com a frustração daquelas. Aqui, a demanda encontra-se arquivada desde 02/08/2018 (seq. 14). O sobrestamento, todavia, ocorre porquanto aguardava-se a remessa de crédito/valores para cá, em razão da penhora determinada no rosto de autos diversos (seq. 1.63, fls. 27 e 28, autos eletrônicos). Então, aplicando-se a tese 1.2 fixada no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp nº 1.604.412-SC[1], em princípio, o prazo prescricional iniciar-se-ia em 03/08/2019 e teria como termo final 03/08/2029, eis que a presente demanda fundamenta-se em inadimplemento contratual, cuja pretensão executiva extingue-se no mesmo prazo da ação de conhecimento, qual seja: em 10 (dez) anos (súmula 150 do STF). Veja-se: “CONTRATO POR EMPREITADA - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART 205 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. Apelação. Pretende o autor ser ressarcido pela existência de vício na prestação de serviço prestado pela ré em contrato de empreitada. A sentença declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenou a ré ao pagamento da quantia de R$14.601,17. Apelo da ré. Incontroversa a falha da ré quanto ao vício na prestação do serviço em contrato de empreitada, uma vez que a matéria devolvida ao Tribunal diz respeito somente ao acolhimento da prejudicial de prescrição. Prescrição decenal. Aplicação do art. 205 do Código Civil. Descumprimento de contrato. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00075356820118190008, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021)” Ora, evidente que inexiste desídia, letargia da parte credora em impulsionar a presente demanda. Afinal, essa além de aguardar a satisfação de seu crédito por intermédio de numerário oriundo de autos de processo diverso, não deixou de manifestar-se rogando diligência tendentes à satisfação da dívida exequenda por mais de 10 (dez) anos. Portanto, ausente desídia da esfera credora, não há que se falar em decurso do prazo prescricional durante o período de arquivamento dos autos em mesa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. AUTORIZADOS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que se possa constatar a existência da prescrição intercorrente, é necessário que a parte interessada demonstre a inércia do autor, que deveria prezar pelo regular andamento do processo, tendo em vista, principalmente, o chamado jurisdicional. Está prevista, de forma expressa, no art. 921, do CPC, que trata sobre as causas de suspensão do processo de execução 2. No caso em análise, observo que, o agravado propôs Ação de Execução. Por diversas oportunidades, requereu a dilação de prazo, com objetivo de proceder com a devida habilitação do crédito nos autos do processo de inventário, tendo sido, em todas elas, devidamente atendido pelo Juiz da origem 3. Em sendo assim, não há que se falar em inércia ou desídia do autor, apto a amparar a pretensão do recorrente, no sentido de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, uma vez que o agravado atendeu a todos os chamados jurisdicionais, sendo certo que a suspensão do feito ocorreu por meio de autorização judicial, após solicitação da parte interessada. 4. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO (TJ-DF 07058578220218070000 DF 0705857-82.2021.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” REJEITO, pois, o intento veiculado na seq. 25.1. Int. Dil. Nec. Londrina, 28 de janeiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (REsp nº 1.604.412-SC Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, Julgado em 27 de junho de 2018, DJe de 22 de agosto de 2018)

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO DESARQUIVADO

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