Execução Fiscal 0004775-28.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0004775-28.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004775-28.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004775-28.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.437,51 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): HELIO MARCOS BRAMBILLA Tendo em vista que o executado, citado na ação, mudou-se sem comunicar o novo endereço ao juízo, é desnecessária a intimação via edital, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. REVELIA DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO PELO EXECUTADO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO. A intimação do executado revel quanto à penhora é dispensável, na situação em que se tentou intimar, sem êxito, por carta e por mandado, no endereço em que foi promovida a citação válida. Inteligência do artigo 346, combinado com os artigos 841, § 4º, e 274, parágrafo único, todos Código de Processo Civil. Determinação de prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077647329, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/10/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Na hipótese dos autos, sendo a parte requerida revel desde a fase cognitiva, revela-se desnecessária a sua intimação pessoal, atendendo às exigências do devido processo legal a publicação das decisões proferidas, nos exatos termos do art. 346, do CPC. Portanto, impõe-se o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação pessoal das devedoras. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077474039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018) Portanto, intime-se o credor para prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Marialva, 10 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HELIO MARCOS BRAMBILLA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HELIO MARCOS BRAMBILLA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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