Execução Fiscal 0002662-04.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0002662-04.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002662-04.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002662-04.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$177.940,75 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FORCE - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES - EIRELI A regra do art. 133 do CPC não se aplica à execução fiscal porque, para responsabilização do sócio, o CTN já traça os requisitos mínimos para direcionar a execução( cf. art. 124 ). A questão está praticamente pacificada, inclusive sendo este o entendimento do II FONEF - Fórum Nacional de Execução Fiscal, realizado em 17 de março de 2016, que resultou no Enunciado 1: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ”. No mesmo sentido é a Súmula 112 do TRF da 4ª. Região: “A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15”. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora (pessoa jurídica) para responsabilização de seu representante. Há prova que a empresa não mais está em funcionamento, pois não foram localizados bens penhoráveis de sua propriedade, consta como “baixada” na Receita Federal e o Oficial de Justiça constatou que o local é utilizado apenas como depósito (mov. 72). A hipótese se enquadra na norma do art. 50 do Código Civil. SÍLVIO DE SALVO VENOSA (“Direito Civil – Parte Geral”, Atlas, 5a. ed, pp. 314 e ss.) pondera que, quando a pessoa jurídica for usada para lesar terceiros, sua personalidade jurídica técnica não deve ser levada em conta e é possível voltar-se contra seus sócios: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas responsabilidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural ( ou outra pessoa jurídica ). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se a responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros... [...]. Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. (...). O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de equidade trazida modernamente pela lei. Note ainda que não apenas o patrimônio das pessoas naturais dos controladores, dos administradores ou dos diretores podem ser atingidos quando se desmascara uma pessoa jurídica, mas também e principalmente outras pessoas jurídicas ou naturais que direta ou indiretamente detêm o capital e o controle da pessoa desconsiderada. É muito comum que a pessoa jurídica que atue no país com parcos ou nenhum patrimônio e que esteja totalmente em mãos de uma empresa escritural estrangeira, as famigeradas off shores...” A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, sendo a matéria sumulada pelo STJ no sentido de que o fechamento ou paralisação irregular da empresa permite a responsabilização dos sócios, pelo menos até que provem que não agiram de má-fé ou com excessos de poderes: Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, citem-se as seguintes decisões: TRF 4ª R. – AC 2003.04.01.014736-7 – PR – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior – DOU 23.06.2004 – p. 499; STJ – RESP 228357 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 02.02.2004 – p. 00332. Em resumo, defiro a inclusão da pessoa natural GUSTAVO HENRIQUE VICENTIN (CPF 076.309.079-40), residente e domiciliado na Avenida Anchieta, 20, Jardim Independência, Sarandi/PR, CEP: 87113-270, como responsável pelas dívidas contraídas pela empresa. Retifique-se registro e autuação, com anotação no distribuidor. Cite-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito e os acréscimos legais ou para nomeação de bens à penhora, sob pena desta recair sobre bens que forem encontrados. Em caso de pronto pagamento, ficam arbitrados honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da dívida. Não se logrando êxito na localização de bens, promova-se a penhora on-line. Conste no mandado o prazo de 30 dias para apresentar embargos. Não cumprida a obrigação, penhorem-se e avaliem-se seus bens. Intime-se. Marialva, 31 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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