Interdição/Curatela 0032234-50.2019.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0032234-50.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob nº 0032234-50.2019.8.16.0001 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que é autor JONATHAN ALVES KERN, e ré ROSÂNGELA KERN, todos devidamente qualificados nos autos. I. RELATÓRIO 1. JONATHAN ALVES KERN, devidamente qualificado, requereu a INTERDIÇÃO de ROSÂNGELA KERN, igualmente identificada, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de CID I 620; CID R 568; CID S720; CID T 931; CID M170 decorrente de dois acidentes vasculares cerebrais que sofreu em 2018, não sendo capaz de gerir a sua própria vida. Ao final requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e antecipação de tutela de urgência, para o fim de nomeá-lo curador provisório da requerida. A petição inicial veio instruída com os documentos de seq. 1.2/1.12. Concedido o benefício da Justiça Gratuita (seq. 7.1). Parecer Ministerial à seq. 13.1. À seq. 16.1 restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nomeando o autor como curador provisório, o qual assinou termo de compromisso à seq. 49.1. Realizada entrevista da interditanda, conforme termo acostado à seq. 106.2, sendo-lhe nomeado curador especial a Defensoria Pública e dispensando-se a realização de perícia médica. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (seq. 124.1). Réplica à seq. 127.1. Em sede de alegações finais, a ilustre representante do Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado da demanda e pela procedência do pedido inicial (seq. 139.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Segundo o artigo 4º, do Código Civil, “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer (..) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". O artigo 1.767, do Código Civil, com a nova redação fornecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece a hipótese em que os incapazes estão sujeitos à curatela, ou seja, que a requerida não possa exprimir sua vontade. Dos documentos acostados aos autos, notadamente os laudos médicos de seqs. 1.10/1.12, depreende-se que a interditanda apresentando Hemorragia Subdural Aguda Não Traumática (CID I 620); Convulsões (CID R 568); Fratura do Colo do Fêmur (CID S720); Sequelas de Fratura de Fêmur (CID T 931); Gonartrose Primária Bilateral (CID M170) e sem condições de exercer as suas atividades habituais. Quando da entrevista (seq. 106.1), não respondeu às perguntas, mostrando-se totalmente alheia ao mundo exterior, razão pela qual não se fez necessária, sequer, a realização de prova pericial para concluir que a requerida é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Com efeito, se constatado de plano ser a interditanda incapaz para reger-se, a perícia torna-se dispensável. Neste sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ - 4a T. REsp. 253.733, Min. Fernando Gonçalves, j. 16.3.04, DJU 5.4.04 Tratando-se de medida de caráter protetiva, e ante as provas colacionadas, considero a curatelada pessoa com deficiência intelectual que a impede a longo prazo interagir de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tornando-o dependente da participação de uma outra pessoa em seus atos da vida civil, aqui denominada responsável legal ou curador. Tenho a requerente como pessoa idônea, para exercer tal mister e, ante a excepcionalidade do que dispõe o artigo 85, e parágrafo 2º da Lei 13.146/15, fica o curador com a incumbência de: realizar atos que portem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compras, vendas e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens. III. DISPOSITIVO 3. Posto isto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de decretar curatela de ROSÂNGELA KERN, na forma no art. 4º, III e, com fundamento no art. 1767, inciso I, do Código Civil. Nomeio como curador o autor JONATHAN ALVES KERN, o qual deverá prestar compromisso legal. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Serventia: a) expedir edital da sentença de interdição para sua publicação em DJ e afixação no átrio do fórum, certificando-se nos autos nos termos do art. 755, parág. 3 do CPC, bem como a Resolução n 234/2016 do CNJ; b) expedir Mandado de Registro da sentença de interdição junto ao Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil desta comarca, devendo ser encaminhado via mensageiro, nos termos do art. 324 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, devendo o referido Ofício dar atendimento também ao art. 338 do mencionado Código de Normas; c) expedir ofício a SPC/SERASA (célula de mandados e requerimentos) para inclusão em seus cadastros que foi decretada a incapacidade de ROSÂNGELA KERN, sendo-lhe nomeado como curador JONATHAN ALVES KERN. d) expedir ofício ao INSS, informando a decisão nestes autos, para que não haja interrupção de pagamento de eventual benefício previdenciário. e) intimar o autor para a assinar o respectivo termo de curatela definitiva; Cumpridas todas as diligências, abra-se vista ao Ministério Público para ciência, arquivando-se oportunamente. Custas remanescentes pela parte autora. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RH

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN ALVES KERN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(22)