Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004243-80.2020.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004243-80.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004243-80.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004243-80.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$434.312,59 Polo Ativo(s): IGOR QUEIROZ FAVARETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. O requerimento formulado pelo ente público ao mov. 109.1 não deve ser acolhido pelo Juízo. Não se olvida o teor do art. 21, da Lei 6.149/1970, que foi recentemente alterado pela Lei n. 20.713/2021[1], mediante a inclusão de parágrafo único, isentando o Estado do Paraná, suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, do pagamento das custas previstas no referido Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse, in verbis: "Art. 21. São isentos de custas: (...) Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse." (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021) É de se pontuar, porém, que a referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 17), em 24 de setembro de 2021, não havendo, pois, de se cogitar sua aplicabilidade ao caso em comento. Isso porque, ao tempo da prolação da decisão de mov. 99.1 (que determinou a expedição de RPV) a referida lei estadual não estava em vigor. Assim, deve ser observada a lei vigente à época, ante o princípio "tempus regit actum"[2]. Se não bastasse, como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Por consequência, se sujeitam ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado[3]. Deste modo, há de se concluir que o fato gerador das custas é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado, de modo que não se revela possível a isenção pretendida pela parte executada. Isso porque, não há de se falar em retroatividade da norma mais benéfica para alcançar fato gerador de tributo ocorrido durante a vigência de lei anterior. A irretroatividade da lei, ainda que no âmbito do direito tributário, é a regra, sendo a retroatividade exceção. As hipóteses em que se confere à norma a possibilidade de alcançar fatos já ocorridos são arroladas exaustivamente no art. 106, do CTN, a fim de se conferir maior segurança jurídica. Vale salientar, a propósito, que em matéria tributária vigora o princípio da legalidade estrita, por força do que dispõe o artigo 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, as hipóteses de retroatividade da lei tributária encontram-se previstas no art. 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O caso em exame, porém, não se amolda em nenhuma das hipóteses acima elencadas, já que a citada Lei Estadual não possui caráter interpretativo e a exação não deriva de infração tributária. Assim, mediante análise das normas tributárias acima transcritas (art. 106 c/c art. 111 do CTN) não se verifica a possibilidade de conferir a pretendida aplicação da lei estadual ao caso dos autos, sendo inviável, por ausência de amparo legal, a atribuição de efeitos pretéritos a isenção conferida ao ente público. É de se considerar, ademais, que a chamada retroatividade benigna da lei tributária é aplicável apenas as penalidades tributárias, e não ao tributo, como sói a ocorrer na hipótese dos autos. Nesse sentido, a lição de Eduardo Sabbag[4] acerca da aplicabilidade da norma em comento (art. 106, CTN): “Trata-se de comando que se refere às infrações e às penalidades, e não ao tributo, em si mesmo. O não pagamento do tributo não avoca a aplicação retroativa do art. 106, do CTN, caso sobrevenha, v.g., uma norma isentiva da exação tributária. Aliás, é cediço que a vigência da lei isencional, diversamente daquela própria da lei anistiadora, é prospectiva, atingindo fatos a ela posteriores. Desse modo, “a aplicação retroativa da lei tributária não é admitida quando estabelecer hipótese de isenção” (...) Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro-operância da lei mais branda, intitulada lex mitior, na esteira da retroatividade benéfica ou benigna em Direito Tributário, exclusivamente para as infrações.” Nesse mesmo sentido, o entendimento dos tribunais acerca do tema: TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA CONCESSÃO. 1. A isenção não pode ser interpretada de forma retroativa e não atinge os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua concessão. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a isenção foi requerida e deferida em março de 1998, enquanto o tributo em cobrança refere-se ao exercício de 1997, portanto anterior à concessão do benefício fiscal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1333229/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI 10.705/00 - ISENÇÃO - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. 2. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, in casu, a transmissão causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. 3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). 4. Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do art. 106 do CTN. 3. Recurso provido. (REsp 464.419/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 193) CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES DE CADA EXERCÍCIO EXIGIDO, BEM COMO DO TERMO INICIAL E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS. TESE ARREDADA. DETALHAMENTO CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO FISCAL, COLACIONADA À DEMANDA EXECUTIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INDICAÇÃO EXPRESSA, OUTROSSIM, NA CDA, DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ISENÇÃO DO IPVA. INSUBSISTÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA (ARTIGO 106 DO CNT). INSTITUTO RESTRITO AS PENALIDADES E NÃO AO TRIBUTO EM SI. PRECEDENTES. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0800667-84.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2020). Por tais motivos, não há de se falar em exclusão das custas da RPV expedida ao mov. 104.1. Anoto, por fim, que não há de se cogitar cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação do Estado do Paraná acerca da conta de mov. 102.1. Isso porque, o ente público, na primeira oportunidade de se manifestar, apresentou a competente impugnação, apontando as irregularidades que entende devem ser reconhecidas. Inexiste, pois, cerceamento de defesa ou qualquer prejuízo a parte executada. Vai daí que diante da inexistência de prejuízo às partes, não há que se cogitar a declaração de nulidade de qualquer ato processual. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não se vislumbra no caso ora em comento. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Por tais motivos, o indeferimento do pedido de mov. 109.1 é medida de rigor. 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 109.1. 2. Se decorrido o prazo da RPV, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Publicada no Diário Oficial nº. 11025 de 24 de Setembro de 2021 [2] "(...) Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado." (STJ, 1ª Seção, REsp 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 26.03.2014, DJe09.04.2014) [3] ADI 1378 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/1995, DJ 30-05-1997 PP-23175 EMENT VOL-01871-02 PP-00225. [4] SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 8.ed. São Paulo: 2016, p. 213. Maringá, 28 de janeiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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