Ação Penal - Procedimento Sumário 0002559-54.2021.8.16.0136 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002559-54.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002559-54.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-54.2021.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua Interventor Manoel Ribas, sn - Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Réu(s): CLODOALDO CROVADOR (RG: 6159904 null/SC e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MANOEL ESTEVES CAMARGO, S/N CASA - PARQUE SÃO BASÍLIO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 DECISÃO O acusado Clodoaldo Crovador foi citado (mov. 43), e apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada, alegando a excludente de culpabilidade decorrente da embriaguez. Ainda, alegou a ausência de justa causa aduzindo a ausência de dolo na prática dos fatos, arrolando 04 (quatro) testemunhas (mov. 57.1). Pois bem a alegação de excludente de culpabilidade decorrente da embriaguez não merece acolhimento, uma vez que a embriaguez voluntaria não é suficiente para afastar o dolo específico do delito, e não afasta a sua responsabilidade. Nesse sentido: [...] EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR- 2ª C.Criminal- AC 646855-3- Ponta Grossa- Rel.: Lilian Romero- Unânime- j. 07.10.2010. APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DEMULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAEXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACRIMINADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA AINSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE AO CRIME DE ROUBO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. DELITO COMPLEXO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. ANSEIO ABSOLUTÓRIO FACE A ALEGADA INIMPUTABILIDADE DA RÉ, ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ EM QUE SE ENCONTRAVA. IMPROCEDÊNCIA.INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE DA AGENTE OU MINORAR A REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. SOLICITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADEFENSORA NOMEADA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ENÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar a apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens da sentenciada para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. II - Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade à ré que foi mantida presa provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. III - É unânime o entendimento jurisprudencial no sentido de o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, visto que se trata de delito complexo, em que há ofensa a mais de um bem juridicamente tutelado (patrimônio e integridade da pessoa). IV - Ao contrário do asseverado pela defesa, a embriaguez ou uso de substância entorpecente somente poderia vir a beneficiá-la na hipótese de seu estado de ebriedade provir de caso fortuito ou de força maior, retirando da agente, parcial ou plenamente, sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - panorama que não restou evidenciado nos autos, daí porque não há que se cogitar na retificação dos termos condenatórios. (TJPR - 4ª C.Criminal -0014666-28.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J.03.02.2020). No mais, verifica-se que a denúncia possui todos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e suas condições de ação, visto que a mesma descreve a conduta imputada ao acusado, bem como a tipicidade legal, não sendo cabível a rejeição da inicial acusatória pugnada pela defesa. Os indícios colhidos na fase inquisitorial permitiram concluir pelas imputações narradas na exordial, sendo devidamente tipificados os fatos e as condutas do agente foram descritas de forma clara e fundamentada. As demais alegações trazidas pela defesa confundem-se com o mérito da ação penal, portanto, não cabe neste momento, uma discussão profunda sobre os elementos fáticos, tarefa a ser desenvolvida após a instrução processual. No momento, não há causas para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Designo o dia 12 de julho de 2022, às 16:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal, a qual será realizada na modalidade semipresencial. Dê-se ciência as partes. Diligências necessárias. Pitanga, datado e assinado digitalmente. MAURO MONTEIRO MONDIN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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